Categoria: Justiça

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou soltar hoje (10) um homem negro que foi acusado em 62 processos com base em reconhecimento fotográfico.

Com a decisão, Paulo Alberto da Silva Costa, de 35 anos, deverá ser solto imediatamente. Desde 2020, ele está preso na Cadeia Pública Cotrim Neto, em Japeri, no Rio de Janeiro.

De acordo com a Defensoria Pública do Rio, que atuou no caso, Paulo Alberto não tinha antecedentes criminais, nunca foi preso em flagrante, mas foi apontado como suspeito de crimes.

Na decisão, os ministros da Terceira Seção do tribunal votaram, por unanimidade, pela soltura do homem ao entenderem que as acusações contra ele foram baseadas em reconhecimento fotográfico falho.

Segundo a defensoria, Paulo não foi ouvido pela polícia em nenhum dos processos, e a conclusão de que ele participou de crimes foi baseada em fotos de suspeitos afixadas na entrada de uma delegacia e no reconhecimento de fotos de redes sociais de origem desconhecida.

Segundo a coordenadora de defesa criminal da defensoria do Rio, Lucia Helena Barros, oito em cada dez pessoas que foram presas injustamente são negras.

“Os casos de erros em reconhecimento fotográfico acabam provocando prisões e condenações injustas, além de reforçarem a seletividade de nosso sistema penal”, concluiu.

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para terça-feira (16) o julgamento de mais 250 envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. É o quinto grupo de investigados, totalizando 1.050 das 1,3 mil denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

O julgamento ocorrerá no plenário virtual, modalidade na qual os ministros depositam os votos no sistema eletrônico do STF e não há deliberação presencial.

Se a maioria dos ministros aceitar as denúncias, os acusados passarão a responder a uma ação penal e se tornam réus no processo. Eles deverão responder pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de estado, dano qualificado e incitação ao crime.

O julgamento das primeiras denúncias começou no mês passado. Até o momento, a Corte tornou réus 550 investigados.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira(10) a ação penal aberta pela Corte contra o ex-senador Fernando Collor pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. O julgamento vai definir se Collor será condenado pelo tribunal.

Na sessão desta tarde, somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) se pronunciou e defendeu a condenação de Collor, que também é ex-presidente da República. Em seguida, o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (11).

Conforme denúncia aceita pelo Supremo em agosto de 2017, o ex-parlamentar teria recebido R$ 29 milhões em propina pela suposta influência política na BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras. O caso é oriundo das investigações da Operação Lava Jato.

Durante a sessão, a vice-procuradora-geral da República, Lindora Araújo, pediu a condenação de Collor. Segundo Lindora, o ex-senador foi responsável por indicações políticas na BR distribuidora e recebeu vantagens indevidas em contratos da empresa.

De acordo com a vice-procuradora, as provas não estão baseadas unicamente em delações premiadas, mas em documentos apreendidos e relatórios financeiros que foram analisados em conjunto para confirmar a autoria dos crimes.

“Foi comprovado o pagamento de propinas para o grupo da organização criminosa, chefiada então por Fernando Collor, nas negociações para troca de bandeiras de postos de gasolina e construção de bases de distribuição de combustíveis”, afirmou.

Defesa

Na sessão de amanhã, a defesa de Collor será ouvida pelos ministros.Durante a tramitação do processo, os advogados do ex-parlamentar argumentaramque não há provas de que eletenha recebido recursos indevidos.

Além disso, os advogados sustentaram que não há ato de ofício que possa comprovar contrapartida por parte do senador para receber a suposta propina.

O Telegram Brasil apagou, na tarde desta quarta-feira (10), a mensagem enviada em massa, no dia anterior, aos usuários da plataforma digital no país. O texto da mensagem apagada era contrário à aprovação do Projeto de Lei 2.630, conhecido como PL das Fake News, que tramita no Congresso Nacional para propor medidas de enfrentamento à divulgação de conteúdos falsos e à violência digital.

O aplicativo ainda enviou, às 15h41desta quarta-feira, nova mensagem a todos os usuários com a comunicação de que o texto anterior continha ilicitudes que atentavam contra os poderes da República e a democracia e, ainda, instigava os seus usuários acoagir parlamentares.

“Recebemos uma ordem do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil que obriga o Telegram a remover nossa mensagem anterior sobre o PL 2630/2020 e enviar uma nova mensagem aos usuários, que está incluída abaixo”, diz a mensagem enviada hoje.

“Por determinação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a empresa Telegram comunica: A mensagem anterior do Telegram caracterizou FLAGRANTE e ILÍCITA DESINFORMAÇÃO atentatória ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário, ao Estado de Direito e à Democracia Brasileira, pois, fraudulentamente, distorceu a discussão e os debates sobre a regulação dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada (PL 2630), na tentativa de induzir e instigar os usuários acoagir os parlamentares”, continua o texto.

Asmedidas foram adotadasapós o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)Alexandre de Moraes determinar que o Telegram apagasse a mensagem da terça-feira e enviassenovotexto com caráter corretivo, no prazo de 60 minutos.

Os representantes do Telegram no Brasil devem ser ouvidos pela Polícia Federal, no prazo de 48 horas, a partir da determinação judicial, pois, o disparo em massa da mensagem pode ser entendido como abuso de poder econômico e prática de desinformação por parte de milícias digitais nas redes sociais, segundo Moraes.

Acesse aqui a íntegra da decisão do ministroAlexandre de Moraes.

Repercussão

Por meio de uma rede social, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, considerou importante a decisão do ministro da Suprema Corte, em relação ao que Dino classifica como “abusos do Telegram”.

Flávio Dino chama a atenção para a necessidadeda fixação de marcos de regulação de empresas digitais. “O faroeste digital é incompatível com a Constituição”.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal(STF), mandou o Telegram apagar a mensagem enviada na terça-feira (9) aos usuários da plataforma contra a aprovação do projeto de lei para combater a divulgação de fake news, na qual diz que representa “um ataque à democracia”.

Moraes também determinou que a plataforma deverá enviar nova mensagem aos usuários afirmando que a publicação configura “flagrante e ilícita desinformação” por ter afirmado que a eventual aprovação do projeto de lei pode ser entendidacomo censura.

O ministro determinou ainda que os representantes legais do Telegram no país prestem depoimento à Polícia Federal no prazo de 48 horas.

Segundo o despacho, o Telegram ficará foram do ar por 72 horas em caso de descumprimento das cláusulas de decisão.

Na mensagem em massa disparada na terça-feira, o Telegram Brasil diz que o Projeto de Lei das Fake News representa “um ataque à democracia”. Segundo a plataforma, o PL “concede poderes de censura” ao governo federal e cria um sistema de vigilância permanente que “matará a internet moderna”, se aprovado pelo Congresso Nacional.

O Telegram ainda ameaça que, se o PL passar com a redação atual, “empresas como o Telegram podem ter que deixar de prestar serviços no Brasil”.

Uma intermediária entre o poder público e a população em situação de vulnerabilidade. Esse é o papel assumido por Vânia Rosa durante as atividades da Semana Nacional do Registro Civil no Rio de Janeiro. Ela, que já viveu em situação de rua,coordena atualmente projetos sociais que atuam em parceria com diferentes órgãos públicos.

“Quando consegui ajuda e fiz o meu tratamento, encontrei com uma coisa que eu desconhecia: direitos humanos. Penso nas Vânias que estão nas ruas, que precisam saber disso. Então, vou para as ruas com o projeto para dar a eles o mesmo acesso, como uma forma de acolhimento e mostrar o caminho que percorri para que hoje eu seja uma pessoa com dignidade, tratada, cuidada e de volta ao lar. Ou seja, existida”, contou.

A Semana Nacional do Registro Civil é uma iniciativa que ocorre em todo o país coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de atender pessoas vulneráveis, principalmente aquelas em situação de rua ou que vivem em abrigos, além do público-geral sem documentação. No Rio de Janeiro, um mutirão teve início nesta terça-feira (9) e vai até quinta (11), das8h às 13h, na Praça do Expedicionário, no centro da cidade.

As atividades na capital fluminense são desenvolvidas pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo Programa Justiça Itinerante do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Por meiode organizações parceiras, o mutirão também oferece serviços como corte de cabelo, banho, barbeamento e aplicação de vacinas contra a gripe e covid-19.

“Só se consegue montar um serviço como esse, deste tamanho, se houver interface com as lideranças da rua. O TJRJ já tem o Programa Justiça Itinerante há muitos anos e, com isso, já temos contato com várias lideranças como a Vânia Rosa. É através delas que conseguimos trazer as pessoas”, ressaltou a coordenadora do Programa Justiça Itinerante do TJRJ, desembargadora Cristina Tereza Gaulia.

De acordo com ela, este é o primeiro grande evento focado no registro civilvoltado principalmente para a população em situação de rua no Rio de Janeiro. O atendimento é gratuito. São emitidas certidões de nascimento para quem nunca teve, segundavia inacessível, retificações e outros documentos como certidão de casamento, carteira de identidade, Cadastro de Pessoa Física (CPF), certificado de reservista, título de eleitor. Segundo a desembargadora, a divulgação do mutirão para a população em situação de rua foi realizada com o apoio das lideranças com as quais o Programa Justiça Itinerante já trabalha há muitos anos.

“Há mais de um mês, estas lideranças receberam a notícia de que haveria o mutirão e nos ajudaram a divulgar porque estão na rua. A grande maioria dessa população não tem acesso à televisão, rádio, celular e muitos nem sabem ler. Então, temos que trabalhar com a divulgação oral com credibilidade. Por este motivo, buscamos pessoas da rua, que já estão envolvidos com esta população. Acredito que este evento será um sucesso e que haverá outros”, afirmou a coordenadora.

Vânia contouque esteve em situação de rua por 15 anos e que teve o privilégio de acessar serviços de assistência e conhecer pessoas de instituições públicas. Com isso, conseguiu retomar a sua vida fora das ruas e da dependência química. Ela atualmente coordena os projetos Juntando os Cacos com Arte (JUCA) e Banho do JUCA Solidário, que atende pessoas em situação de rua. Com um pequeno trailer que consiste em dois chuveiros (masculino e feminino), uma pia externa para higiene bucal e distribuição dekitsde higiene conseguidos por meio de doações em parceria com o poder público, a iniciativa tenta dar um pouco de dignidade aessa população.

“Como somente isso não efetiva o direito deles, precisamos de mais, então trabalhamos em uma rede solidária de atendimento, vinculada com o poder público”, disseVânia. Para ela, somente o poder público não tem como atender as necessidades dessa população, por serem muito complexas. Por isso, ela considera que parcerias com a sociedade civil organizada permitem alcançar objetivos maiores.

Sub-registro

No Brasil, de acordo com dados do CNJ, quase 3 milhões de pessoas não têm certidão de nascimento. O presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, destaca a importância do esforço concentrado pela erradicação do sub-registro.

“Este evento é essencial para assegurar que aqueles que se encontram sem documentação possam regularizar sua situação e desfrutar plenamente dos seus direitos como cidadãos. A falta de documentos básicos, como a certidão de nascimento, dificulta o acesso a vários serviços e benefícios proporcionados pelo governo. Será uma ótima oportunidade para quem precisa recuperar ou adquirir esses documentos gratuitamente e com o suporte de diversos órgãos públicos”, observouo desembargador.

É o caso de Marco Antônio Gomes, 46 anos, morador de Olaria, que perdeu todos os seus documentos, inclusive a certidão de nascimento, e agora necessita deles para voltar ao mercado de trabalho. Já Maria Lourdes de Souza, 71 anos, moradora de Santa Cruz, contouque nunca teve uma certidão de nascimento.

“Com a morte dos meus pais e do meu irmão, que era quem cuidou de mim, fiquei perdida. Tentei tirar a certidão outras vezes, mas não deu certo”. Ela e uma amiga souberam do mutirão pelo do rádio e chegaram às 5h. “Vamos tirar todos os documentos aqui. Quando a gente quer, tem que correr atrás, não é?”, frisou.

Eriston Araújo, 54 anos, de Nilópolis,relatou que está em situação de rua há dois anos. “Eu era pedreiro, perdi o emprego, tive um atrito familiar e vim para a rua. Fui roubado e fiquei sem todos os meus documentos. Agora quero conseguir meus documentos para voltar a trabalhar”.

*Estagiário sob supervisão de Léo Rodrigues

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu multar em R$ 5 mil o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pela divulgação, no ano passado, de um vídeo com informações falsascontra o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva.

Postado por Flávio nas redes sociais, o vídeoacusaLula de ter “relação com o demônio”. Por maioria de votos, os ministros entenderam que o vídeo foi editado para prejudicar a imagem do então candidato. Otribunal também determinou que o vídeo seja retirado definitivamente ao ar.

O julgamento ocorreu no plenário virtual do TSE e foi finalizado na sexta-feira (5).

O vídeo foi gravado durante um encontro de Lula com integrantes do movimento negro e lideranças religiosas em Salvador, em agosto de 2021, e divulgado no início do ano passado.

A ação foi movida pela defesa da campanha eleitoral de Lula. Para a defesa, o senador praticou fake newspara influenciar negativamente os eleitores durante as eleições de 2022.

Durante a tramitação do processo, a defesa de Flávio Bolsonaro alegou que a postagem não estava relacionada com o período eleitoral e que, por isso, o conteúdo se tratava de “mera expressão do direito de crítica”.

AAgência Brasilentrou com contato com gabinete do senador e aguarda retorno.

Os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram hoje (9) para considerar o ex-juiz Sergio Moro parcial em mais um processo da Operação Lava Jato.

Para os ministros, Moro condicionou a decretação da prisão preventiva de Sergio Souza Bocaletti, acusado de atuar como operador financeiro do esquema de propina na Petrobras, à aceitação de medidas cautelares diversas da prisão, como apreensão de passaporte e proibição de sair do país.

Apesar da manifestação dos ministros, o entendimento não saiu vencedor na votação ocorrida na Segunda Turma do STF, que terminou com a concessão dohabeas corpussomente para liberar o passaporte do condenado e também derrubar restrições para viagens ao exterior.

Os ministros André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin não acolheram a tese de parcialidade contra Moro.

Sergio Bocaletti foi condenado a sete anos de prisão por lavagem de dinheiro. De acordo com os investigadores da Lava Jato, ele operava contas no exterior para dissimular pagamentos de propina a agentes da Petrobras.

Em 2018, ele foi solto por Sergio Moro após pagar R$ 21 milhões de fiança.

Durante o julgamento, além de votar pela parcialidade de Moro, Gilmar Mendes concluiu que o processo contra Bocaletti deve ser anulado em decorrência de seu entendimento.

Na avaliação de Mendes, a ilegalidade no processo ocorreu quando Moro abriu prazo de cinco dias para que a defesa se manifestasse sobre a substituição da prisão pelas medidas cautelares.

O ministro também voltou a criticar a operação e o que chama de “República de Curitiba”.

“As pessoas só eram soltas depois de confessarem. Isso é uma vergonha, e não podemos ter esse tipo de ônus. Coisa de pervertido. Claramente se tratava de prática de tortura, usando o poder do Estado. Se trata de pervertidos incumbidos de funções públicas”, afirmou.

Em seguida, Toffoli afirmou que a Constituição impede a autoincriminação e considerou que houve “coação para barganhar a prisão”. Para o ministro, a Lava Jato era uma “indústria de condenações”.

“O ministro Gilmar Mendes detectou que houve uma espécie de barganha. Usou-se do poder do Estado-juiz, que não é parte, para instruir o processo para se obter informações. É um pau de arara do século 21”, completou.

Em março de 2021, o colegiado considerou Moro parcial na condução do processo envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na operação.

AAgência Brasilentrou em contato com a assessoria do ex-juiz e aguarda retorno.

Por 8 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) tornou réus mais 250 envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. Com a decisão, a Corte totaliza o recebimento de 550 das 1,3 mil denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

A partir de agora, os acusados passaram a responder a uma ação penal e se tornam réus no processo. Eles deverão responder pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de Estado, dano qualificado e incitação ao crime.

Durante o julgamento virtual, que durou uma semana, além do relator, ministro Alexandre de Moraes, votaram pelo recebimento das denúncias os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Luiz Fux e a presidente, Rosa Weber.

André Mendonça e Nunes Marques foram os dois ministros que apresentaram divergências para não aceitar as acusações contra parte dos investigados que estavam acampados no quartel do Exército, em Brasília, mas que não participaram ativamente dos atos de vandalismo na Praça dos Três Poderes.

Na madrugada desta terça-feira (9), a Corte iniciará julgamento de mais 250 denunciados.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, concedeu uma liminar para suspender a ampliação da área de exploração de minério na Serra do Curral, em Minas Gerais.

Na liminar, assinada no dia 5 de maio, a ministra suspendeu uma decisão da Justiça de Belo Horizonte que autorizou a retomada das atividades na região por meio de Termo da Ajuste de Conduta (TAC). A ministra entendeu que medida é necessária para proteger o meio ambiente.

“A autorização para expansão da área da atividade minerária fulmina, como dito, o propósito preventivo das providências tomadas, na esfera estadual, para a preservação do bem cultural tal como existente em seu estado natural, ou o mais próximo disso no momento fiscalizatório”, escreveu a presidente.

O caso envolve a mineradora Gute Sicht, que operava na região mediante o TAC com a secretaria estadual de Meio Ambiente. No ano passado, o termo foi revogado pela secretaria sob a acusação de devastação de área ambiental protegida.

A Agência Brasil não conseguiu contato com a empresa.