Categoria: Opinião

No último dia 04/03, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o artigo 4º da Lei nº 13.165/15 (Reforma Eleitoral), que exige que, para que o candidato seja eleito a cargo legislativo, tenha obtido individualmente a marca de 10% do quociente eleitoral.

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Desta forma, reconheceu-se a vontade do legislador, que buscou frear o potencial dos famosos “puxadores” de votos nas eleições proporcionais.

A Reforma Eleitoral de 2015 impôs que o candidato para se beneficiar da sobra de votos do partido, deve ter recebido no mínimo 10% dos votos do quociente eleitoral.

Em Cascavel, que o quociente eleitoral é de 10.476 votos, o candidato precisará fazer no mínimo 1.047 votos para se legitimar a aproveitar a sobra de votos do partido.

Já em Marechal Cândido Rondon, cujo quociente eleitoral é de 2.300 votos, para obter o direito de se beneficiar da sobra de votos do partido e se eleger, o candidato deverá receber no mínimo 230 votos.

A cláusula de barreira serve para evitar que candidatos com poucos votos, ou seja, com baixa adesão e representação popular, sejam beneficiados pelos candidatos puxadores de voto.

O exemplo nacional do Deputado Tiririca que alcançou milhões de votos e assim levou consigo ao Congresso vários candidatos com poucos votos, serviu de base para este limitador.

Esta será a primeira vez que uma Eleição Municipal contará com a cláusula de barreira. Na Eleição de 2018, com a cláusula de barreira sendo aplicada pela primeira vez, evitou a posse de oito candidatos que não alcançaram o patamar mínimo de 10% dos votos previstos pelo quociente eleitoral.

Caso o candidato não alcance 10% do quociente eleitoral, o STF determinou que as vagas não preenchidas sejam distribuídas entre todos os Partidos que participaram da Eleição, respeitando assim o princípio da proporcionalidade, outorgando maior representatividade aos votos.

Sendo assim, com a declaração da constitucionalidade do artigo 4º da Lei nº 13.165/15, o sistema eleitoral proporcional passa a preservar, mesmo que timidamente, uma maior representatividade do voto, impedindo que candidatos com baixa representação popular sejam beneficiados pelos candidatos “puxadores” de voto, promovendo assim um maior equilíbrio no pleito e garantindo a representatividade popular.

*O autor é advogado atuante na área eleitoral, especialista em direito administrativo, colaborador regional do IPRADE – Instituto Paranaesnse de Direito Eleitoral, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Subseção da OAB de Marechal Cândido Rondon/PR. (OAB/PR 43.455)

 A origem do Oeste paranaense está no Tratado de Tordesilhas, assinado em 2 de julho de 1494 pelo rei português João II (1455–1495) e os soberanos espanhóis Fernando II de Aragão (1452–1516) e Isabel I de Castela (1451–1504), chefes das grandes potências do mundo no final do século XV.

Cristóvão Colombo, um ano e meio antes, reclamou a posse do Novo Mundo (a América) para a rainha castelhana Isabel, a Católica. Portugal contestou e abriu negociações para definir os limites territoriais entre as duas potencias marítimas da época. 

Portugal e Espanha dividiam o mundo, assim, por uma linha imaginária a partir de 370 léguas das Ilhas de Cabo Verde. As terras a Leste dessa linha pertenceriam a Portugal. A Oeste, ao Reino de Castela (Espanha).

“A linha imaginária cortava o território brasileiro, especificamente, passando próximo às atuais cidades de Belém, capital do Estado do Pará, e Laguna, no Estado de Santa Catarina. Desta forma, o Brasil estaria dividido entre os dois reinos. Assim, do que é hoje o Estado do Paraná, somente parte do Litoral pertencia a Portugal. A partir do primeiro planalto, o território pertencia à Espanha” (Saul Goboni, O Discurso de Resistência e Revide).

Quase todo espanhol

Tratado assinado, mas nada resolvido, porque cada reino se baseava nos próprios mapas, feitos ao gosto do rei que os encomendava. Para a Espanha, a linha imaginária acertada pelos reis ibéricos passava por Iguape, no litoral paulista, e não por Laguna, na atual Santa Catarina, como queriam os lusitanos.

Apenas uma estreita faixa do litoral do Paraná de hoje era território português. Como todas as terras descobertas ou a descobrir a Oeste do meridiano definido pelos termos de Tordesilhas seriam de domínio espanhol, quase todo Paraná era espanhol. 

Nenhum espanhol ou português havia pisado na região, onde viviam “as populações Itararé/Casa de Pedra e Tupiguarani, relacionadas a antepassados do grupo linguístico Gê, de horticultores e ceramistas, são representadas por cerâmica utilitária de pequenas proporções, e surgem no Paraná há 2 mil anos. São grupos que habitaram o litoral atlântico e as florestas subtropicais de pinheiros, utilizando abrigos sob rochas, cavernas e casas subterrâneas. Seus vestígios são encontrados nos sítios históricos do vale do Iguaçu, nas reduções jesuíticas do século XVII, em aldeias descritas por viajantes dos séculos XVIII e XIX, e nas colônias militares do Chopim e Foz do Iguaçu” (Nivaldo Kruger, Paraná Central: A Primeira República das Américas).

Diversos pesquisadores, entre eles o arqueólogo Igor Chmyz, da Universidade Federal do Paraná, verificaram que curiosamente o Caminho do Peabiru “entrelaçava-se” com as estradas construídas pelos Incas. Além disso, as evidências sobre os contatos entre tribos brasileiras e os índios peruanos levaram à conclusão de que efetivamente havia um caminho terrestre fácil e conhecido.

Burguesia, a nova classe

Parte da palavra Peabiru por si só significa estrada ou caminho, mas não se sabe com certeza a exata definição – “caminho forrado”, “por aqui passa o caminho antigo de ida e de volta”, “caminho pisado”, “caminho sem ervas”, “caminho que leva ao céu”.

O Peabiru “passava em Castro e seguia pelas cabeceiras dos rios Ivaí e Cantu. Chegava ao médio Piquiri, indo pela margem esquerda deste até cruzar o Rio Paraná, acima de Guaíra” (Rosana Bond, revista A Nova Democracia, nº 10).

O início dessa história é tão confuso que a primeira expedição ao Oeste paranaense foi chefiada por um português, o navegador Aleixo Garcia de Lisboa, mas Portugal não a reconhecia como fato, porque Aleixo estava a serviço de interesses espanhóis.

Se o Tratado de Tordesilhas, de 1494, pode ser considerado uma “escritura” de propriedade do Oeste paranaense para o reino espanhol, o “cartório” em que se registrou a divisão do mundo entre Portugal e Espanha foi a Santa Sé da Igreja Católica.

O episódio fez parte da afirmação da burguesia europeia. O papa favorecia o feudalismo ao fortalecer os reis católicos da Espanha e de Portugal, mas a ascensão da burguesia levou à Reforma Protestante de 1517.

Você já tomou “não-leite” ou comeu “não-maionese”? Existem, sim, e esses produtos agora estão cada vez mais acessíveis no Brasil. 

Com a proposta de reinventar a comida, uma startup do Chile lançou novos conceitos em alimentação saudável, assim como uma nova forma de “batizar” os produtos. 

Tudo parece do contra, a começar pelo nome da startup: The Not Company ou NotCo, que significa “a não companhia”. 

A empresa, que existe há cinco anos, utiliza inteligência artificial para elaborar produtos que se assemelham aos já existentes, tais como leite e maionese, mas cuja composição substitui os ingredientes de origem animal pelos de origem vegetal. Por esta razão, o não-leite não é fabricado com leite, sendo assim não é leite e por isso tem esse nome! Óbvio, ousado ou criativo?! 

Mas então é o que? É uma bebida à base de plantas, cujo sabor se assemelha ao do leite. Da mesma forma outros produtos da empresa buscam ter a mesma textura e sabor dos alimentos “originais”.

Chama a atenção que a negação é a base de toda a narrativa da empresa, a qual também criou o “não-hamburger”, o “não-sorvete” e o “não-queijo”.

Na visão do estrategista de marketing, Raul Santahelena, o exemplo da NotCo pode indicar uma tendência de negação do marketing. O especialista João Bruno Cânovas argumenta que trata-se de uma estratégia de “no brand/yes cause”, em que o foco da companhia não está na marca, mas sim na sua causa, seu propósito.

O propósito da Not Company encontra fundamentos na tendência mundial de produção sustentável. A startup se posiciona contra o atual sistema agroindustrial voltado à produção de carne, alegando que ele é nocivo ao meio ambiente. Assim, coerente com os discursos de proteção ao planeta, a empresa tem intenção de conquistar não apenas veganos, mas todos que adotam uma postura de consumo consciente. Por isso, cerca de 92% dos consumidores da startup não são veganos. 

Segundo os fundadores da Not Company, vem aí uma revolução alimentar. 

Enquanto isso, o marketing está em constante evolução e precisa dar conta dessa nova forma das empresas se comunicarem com o público, enfocando mais a essência do que os produtos em si. É uma tendência dos clientes preferirem marcas com as quais se identificam em termos de conceitos e convicções. Portanto, fica a dica: o posicionamento é fundamental para o triunfo nos negócios. 

Sucesso a todos!

*A autora é jornalista e investidora.

Esta semana começou pesada com o abalo forte no mercado financeiro mundial e a Bolsa de Valores brasileira caindo 12,17% na segunda-feira (índice Ibovespa). Inclusive foi necessário acionar o mecanismo de Circuit Breaker, que é quando a bolsa para de funcionar por 30 minutos para acalmar os ânimos dos investidores e evitar uma queda ainda mais brusca.

Podemos considerar que foi uma queda histórica, pois a última maior que essa aconteceu há 22 anos, devido à moratória da Rússia. Desta vez tivemos dois eventos somados, o coronavírus que se espalha pelo mundo e a concorrência do mercado de petróleo.

Para nós, investidores pessoa física, ficam algumas lições:

1) O mercado financeiro é movido por expectativas. Ainda não tivemos na prática o impacto efetivo da redução do crescimento da economia mundial que será gerado pela diminuição do consumo e das atividades produtivas devido ao coronavírus, mas temos a expectativa de que acontecerá e isso já assusta os investidores. Essa previsão faz com que muitos deles tirem dinheiro da bolsa e optem por ativos mais seguros como ouro e dólar. Outro fato: foi só a Arábia Saudita “anunciar” os descontos no preço do petróleo e o aumento da produção, seguida pela Rússia, que o mercado financeiro desabou.

2) Atuar no mercado de capitais requer controle emocional. Não existe limite de queda para o valor de um ativo. Um dia você compra ações da PetroRio, por exemplo, e no outro dia o valor cai 36%. É importante não se desesperar e efetivar a venda com prejuízo alto. Às vezes compensa ficar com o ativo e aguardar a sua recuperação, mesmo que parcial. Precisa ter coração forte para ver o seu patrimônio diminuir de um dia para o outro e você não poder interferir diretamente nisso.

3) É necessário conhecer os mecanismos de defesa. Nem sempre você saberá o momento de vender as ações para evitar grandes perdas, mas é importante utilizar a ferramenta de stop loss, que é o agendamento da venda das ações caso elas atinjam determinado valor mínimo que você definiu como um nível aceitável de perda. Mesmo assim, nem sempre esse mecanismo será acionado, por isso você precisa do item anterior: controle emocional.

4) A queda na bolsa de valores não muda os fundamentos das empresas. Temporariamente elas perdem valor de mercado, até mesmo diante do desaquecimento da economia doméstica e global. Porém, o coronavírus não altera a transparência e a qualidade da gestão das empresas listadas na bolsa. Elas continuam com bons fundamentos. Além do mais, quedas bruscas já aconteceram e foram superadas, com as empresas recuperando o seu valor de mercado e até ampliando.

5) Depois da tempestade vem a bonança. O mundo não acaba devido à queda vertiginosa da bolsa. Não foi a primeira vez e nem será a última. O mercado tende a se ajustar. O analista Filipe Villegas, assim como outros, acredita que a incerteza do mercado já tenha sido precificada nos ativos de maior risco. Ele quer dizer que possivelmente os preços das ações já chegaram no seu nível mínimo e, portanto, tendem a não cair mais (ou não tanto). Significa que, na visão dele, já é possível iniciar a compra de ativos e vislumbrar um horizonte de oportunidades de ganhos com as suas futuras valorizações. Então, analise bem as suas escolhas e boas compras!

Sucesso a todos!

*A autora é jornalista e investidora.

Neste domingo (8) comemora-se mais um Dia Internacional da Mulher. Há muitas controvérsias sobre a origem do Dia da Mulher, geralmente associada a um incêndio que matou 125 mulheres numa fábrica de Nova York, em 1911. Por isso, muito mais do que um dia de homenagens, de flores e de bombons, o Dia da Mulher deveria ser sobretudo uma data para a reflexão. 

Claro que pode e deve haver gentileza. Mas adoçar e florescer a data faz a mulher retornar a um lugar meramente “essencialista” e apaga a relação entre mulheres e luta.

A igualdade entre homens e mulheres, consagrada no artigo 5º. da Constituição brasileira, é a base de uma sociedade democrática. É bem verdade que a democracia já fez muito para reduzir a discriminação. Mas ainda há muito mais por fazer, pois as mulheres ainda sofrem inúmeras violências, tanto físicas, quanto salariais e discriminação no ambiente de trabalho.

Conquistaram espaço no mercado de trabalho, mas os salários são menores, e elas estão menos presentes nas posições de chefia. Estão na universidade, mas ainda há exploração. Há autonomia, mas muitas vezes as mulheres não podem andar nas ruas sem medo. E liberdade é não ter medo.

Por isso, o Dia Internacional da Mulher deve ser um dia, principalmente, de mobilização, de reflexão. Uma reflexão sobre a discriminação, a subordinação, o assédio e a violência que todas as mulheres sofrem pelo simples fato de serem mulheres.

E aos homens é imprescindível sua participação e comprometimento, para pôr fim ao machismo, somando-se a essa reivindicação, sem medos nem desculpas. 

Neste dia 8 de março e nos outros dias também, ao encontrar uma mulher, mais do que oferecer flores, o melhor é olhar para ela e dizer que a acompanha em sua luta.

Nós, brasileiros, não perdemos a mania de discutir o evidente. Isso acontece porque não damos conta do óbvio. A Constituição começa dizendo que “todo poder emana do povo”. Se democracia é a vontade da maioria, então o poder emana da maioria do povo. Mas uma grande maioria da dita intelectualidade contesta essa obviedade. Afirma que democracia não é a vontade da maioria. Que a vontade da maioria vira ditadura contra a minoria. E que, portanto, é preciso impor, sim, a vontade da minoria, para que haja democracia. Os gregos chamavam isso de sofisma. O sofisma vem, a propósito da minoria derrotada na última eleição presidencial, numa insistência miliciana, demostrando  não aceitar que por quatro anos o país seja governado de acordo com os princípios de uma maioria de mais de 57 milhões de eleitores.

Isso não é de agora. Sou eleitor desde 1960 e já participei de três consultas populares cujos resultados foram desprezados  pelos legisladores, sem cobrança por parte dos meios de informação. Em 6 de janeiro de 1963, os brasileiros se pronunciaram em plebiscito a favor da forma presidencial de governo em 82%; o sistema parlamentar ficou em 18%. Trinta anos depois, em 21 de abril de 1993, em referendo, quase 70% dos eleitores afirmaram preferir uma república presidencial; e 30% ficaram com a forma parlamentar de governo republicano. Ainda assim, nossa Constituição mantém ema forma Frankenstein de governo, em que o presidente não tem os poderes para governar, mas tem a responsabilidade de governo. O Congresso manda no orçamento e não tem o ônus de arrecadar os recursos nem a responsabilidade de governar. Ou seja, tem o bônus de gastar. O mesmo aconteceu com o referendo sobre armas, em 23 de outubro de 2005, sobre a lei que queria proibir o comércio de armas. Apenas 34% concordaram. E 64% foram contra, a favor das armas. Ainda assim, as restrições ao sagrado direito da legítima defesa continuaram no Estatuto do Desarmamento.

O que há com os que foram eleitos para representar seus mandantes? Não teriam que refletir a vontade da maioria? O parlamento existe para fazer de mudar leis, fiscalizar, criticar, apoiar – mas não para governar. Controlando e usando os recursos de governo, está invadindo o outro poder e o enfraquecendo – alterando o equilíbrio necessário entre os poderes. Quanto à vontade da maioria, ela se impõe nos objetivos governo, mas não em detrimento da minoria, já que os direitos têm que ser iguais para todos, maioria ou minoria. A inversão totalitária dessa igualdade é, a pretexto de justiça, dar mais direitos às minorias, como a prática tem mostrado. E aí temo o paradoxo da “democracia” com mais poder às minorias.

Nos últimos anos, as redes sociais deram voz a todos, rompendo o monopólio dos meios tradicionais de informação. Democratizou-se a informação, mesmo com a resistência dos que dominavam a opinião e a informação. Antes da era digital,  a forma de conduzir multidões foi manter uma minoria no comando dos instrumentos que poderiam controlar corações e mentes. Foi esse tipo de máquina de engodo e convencimento que ajudou a manter no poder ditadores como Mussolini, Hitler, Stálin, Mao, Castro. Uma minoria do partido, ou da ideologia, com o monopólio da informação e da voz, fazia prevalecer a vontade, o domínio do pensamento. Quem acompanhou a Constituinte de 1988 sabe muito bem como a voz da minoria produziu consequências. Agora a voz do povo já dispensa intérpretes para atravessar o concreto das duas cúpulas de Niemeyer.

O ano de 2020 está marcado pela realização das Eleições Municipais, e a primeira data relevante para o calendário eleitoral acaba de ser alcançada.

Desde o dia 05/03 até o dia 03/04 deste ano, os parlamentares que pretendem mudar de partido poderão fazê-lo sem o risco de perderem seus mandatos por infidelidade partidária.

O instituto da (in)fidelidade partidária foi definido pelo STF  através do julgado nos Mandados de Segurança (MSs) 26602, 26603 e 26604, no ano de 2007, ocasião em que foi decidido que o mandato de deputado pertence ao partido e que a desfiliação partidária, ressalvadas as exceções, implica a perda do mandato.

As exceções criadas pelo legislador através do artigo 22-A da Lei nº 9.096/95, e pela jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, ocorrem quando: a) o partido for incorporado ou fundido por outro; b) o parlamentar estiver migrando para partido recém-criado; c) for constatado desvio no programa partidário; d) o parlamentar tiver sofrido grave discriminação pessoa no partido; e) a mudança de partido ocorrer no período da janela partidária.

Adentrando ao tema da janela partidária, a partir da Reforma Eleitoral de 2015 – Lei nº 13.165/15, o Congresso criou um período em que os parlamentares podem migrar para outro partido sem perder o mandato.

Esse prazo ocorre durante os 30 dias que antecedem o limite para filiação a partidos políticos antes de uma eleição. O limite para trocar de partido é seis meses antes da votação.

Para proceder a desfiliação ao partido em que se elegeu, o artigo 21 da Lei nº 9.096/95 prevê que o parlamentar deve primeiramente notificar o Diretório Municipal do partido ao qual está filiado, para posteriormente, informar a Justiça Eleitoral.

Em casos excepcionais, quando o partido ao qual se elegeu não possuir mais Diretório Municipal constituído ou no caso de não localizar nenhum membro do Diretório, poderá o parlamentar fazer a comunicação direta à Justiça Eleitoral.

Por fim, se ainda assim o parlamentar não agir, e no caso de se filiar ao novo partido sem se desfiliar do partido ao qual se elegeu, é a filiação mais recente que prevalecerá nos casos de múltiplas filiações, conforme definido pelo parágrafo único do artigo 19 da Lei nº 9.096/95.

Cabe ainda, uma atenção aos parlamentares e aos partidos, eis que para se proceder a nova filiação perante o sistema FILIA da Justiça Eleitoral, o parlamentar deve estar com sua quitação eleitoral, pois qualquer pendência pode ocasionar a impossibilidade de nova filiação no sistema.

Desta forma, os próximos 30 dias serão de intensas movimentações nos bastidores partidários, devendo tanto parlamentares como partidos estarem atentos aos prazos, procedimentos e formalidades, evitando que cheguem ao último dia da janela com indefinições que podem dificultar ou até mesmo impedir a troca de partido pelo parlamentar.

*O autor é advogado atuante na área eleitoral, especialista em direito administrativo, colaborador regional do IPRADE – Instituto Paranaesnse de Direito Eleitoral, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Subseção da OAB de Marechal Cândido Rondon/PR. (OAB/PR 43.455)

Você se sente inseguro(a) para começar a investir em ações? Então deixa eu te contar: todo mundo se sente assim. Mas como diria a sua mãe, “você não é todo mundo”. Portanto, não deixe que essa sensação impeça você de alçar novos voos.

É natural do ser humano ter medo de perder e a renda variável tem risco elevado, por isso você se sente inseguro(a). Outro fator de insegurança diz respeito ao medo do desconhecido. Logo, para reduzir a sua insegurança, tem que buscar superar esses tipos de medo. Para te ajudar, elenquei 7 dicas para você buscar mitigar a insegurança e entrar para o mercado de ações:

1) Obtenha conhecimento, estude, se informe: é essencial aprender sobre o tema para você superar o medo do desconhecido. Quanto mais você souber sobre o assunto, menos dúvidas irão te atormentar. Para isso tem sites e canais no Youtube com conteúdo gratuito (eu recomendo os canais Me Poupe, Modalmais e O Primo Rico).

2) Participe de grupos, comunidades, fóruns ou canais do Telegram relacionados ao seu objetivo. Nesses ambientes os membros fazem e respondem perguntas que podem esclarecer as suas dúvidas, sendo que você também pode interagir (eu indico Aprenda na Bolsa e Canal Leandro Modal).

3) Use simuladores de mercado. Depois que você abrir uma conta em uma corretora, você poderá acompanhar as cotações em tempo real e simular que está comprando e vendendo ações, sem arriscar o seu dinheiro, apenas simulando.

4) Faça uma reserva de emergência. Antes de começar a assumir riscos com seu dinheiro, tenha uma quantia reservada para o caso de necessidade. A recomendação é que o montante seja equivalente a pelo menos 6 meses dos seus custos mensais.

5) Comece com pouco dinheiro. Defina um valor que você está disposto(a) a “perder”, o que não significa que acontecerá, mas assim você diminui a ansiedade do risco, pois já deu como perdido. Com o tempo você poderá fazer novos aportes financeiros e aumentar o valor investido.

6) Seja prudente. Não vá colocar todo o seu dinheiro de uma vez na bolsa de valores sem ter experiência. Muito menos se desfazer de bens ou abandonar outras fontes de renda para depender de renda variável. Corra riscos calculados e avance gradativamente.

7) Diversifique a sua carteira de investimentos. Vale a máxima: “não coloque todos os seus ovos na mesma cesta”, pois se a cesta cair, você pode perder todos. Assim, o recomendado é não ter somente ações, mas também investir em alternativas de menor risco e mais líquidas, como Tesouro Direto e fundos de renda fixa, dessa forma uma parte do seu dinheiro fica mais segura e mais disponível para resgate se você precisar dele.

Qual o melhor momento para começar a investir em ações? Não existe melhor momento. Tudo depende da estratégia e das escolhas que são feitas. Na última semana a bolsa caiu devido ao coronavírus. Alguns perderam dinheiro, outros viram ótimas oportunidades de comprar ações a preços mais baratos para ganhar quando elas se valorizarem. “Enquanto alguns choram, outros vendem lenços”. 

Mesmo quem tem experiência nunca terá a certeza de que está comprando ações ao melhor preço e no melhor momento, portanto, eu diria que nesse mercado “a insegurança é a última que morre”. Sendo assim, não espere ficar 100% seguro porque talvez esse dia não chegue. Prepare-se da melhor maneira e encare os riscos, pois eles sempre existirão. Não perca a oportunidade de ter bons lucros.

Sucesso a todos!

*A autora é jornalista e investidora.

O Carnaval passou e o mês de fevereiro também. Infelizmente, tanto na política quanto na economia (a segunda em função da primeira), o país só entra no ritmo de trabalho pra valer mesmo depois do Carnaval.

O bom nesse ano de 2020 é o clima de otimismo, quase de euforia, com a economia, bem ao contrário dos últimos anos, falando do setor produtivo. 

Para muitos, entre estes o ministro Paulo Guedes, a nossa economia poderia estar num ritmo de crescimento mais acelerado se tivéssemos sido mais rápidos na aprovação da reforma da Previdência. Mas, num regime democrático é natural o debate legislativo em torno dos projetos, e, se considerarmos a importância da reforma, sua profundidade e quantos foram atingidos por ela, podemos até dizer que foi uma aprovação em tempo recorde.

Agora, a equipe econômica trabalha com a possibilidade de termos em 2020 um crescimento muito superior – o dobro ou mesmo o triplo – ao obtido em 2019 como resultado não apenas das reformas, mas principalmente pela confiança do empresariado. Essa nova postura é visível e resulta da credibilidade do governo, mais especificamente da equipe de Paulo Guedes.

É nessa nova visão dos empresários brasileiros, que tem contagiado os investidores estrangeiros, que o governo aposta. É com a disposição já demonstrada pelo governo de reduzir a ingerência do Estado na economia, de controlar seus gastos e punir a corrupção que contam os empresários. É com este acerto que conta a população.

Desse esforço de reconstrução do país não podem ficar fora os Estados e os municípios. Os governantes precisam agir com responsabilidade e ousadia, indo à luta em busca de investimentos, sem se descuidar da modernização da administração e da melhoria da infraestrutura do município para atender os novos investimentos que vão chegando.

Se nos organizarmos e mantivermos a confiança e o entusiasmo que a classe empresarial tem demonstrado, vamos deixar a crise para trás. Assim como já deixamos os responsáveis por ela.

“Há no Congresso uma minoria que se preocupa e trabalha pelo país, mas há uma maioria de uns 300 picaretas que defendem apenas seus próprios interesses.”  A constatação é de 1993, do presidente do PT, Luiz Inácio Lula da Silva, depois de ter sido, por quatro anos, deputado-constituinte. Dois anos depois, a constatação virava música dos Paralamas do Sucesso: “Luiz Inácio avisou, Luiz Inácio avisou/São trezentos picaretas com anel de doutor”. O tempo passou, a prática continuou, e em fevereiro de 2015 foi o Ministro da Educação de Dilma, Cid Gomes, que avisou: “Tem lá uns 400, 300 deputados que quanto pior, melhor pra eles, que querem que o governo esteja frágil, porque é a forma deles achacarem mais, tomarem mais, tirarem mais dele e aprovarem suas emendas impositivas.”

Semana passada foi a vez de um ministro de Bolsonaro, General Augusto Heleno, dar o aviso. Não o fez em público, mas numa queixa privada, para o Ministro Paulo Guedes, captada por um microfone indiscreto: “Não podemos aceitar esses caras chantageando a gente o tempo todo. F…-se.” Mais tarde, em nota, o Ministro da Segurança Institucional acrescentou: “Isso prejudica o Executivo e contraria os preceitos de um regime presidencialista. Se desejam o parlamentarismo, mudem a Constituição.”

A Constituição de 1988 é a origem disso. Logo que foi promulgada, entrevistei o Presidente José Sarney na TV e ele disse: “Esta Constituição torna o país ingovernável”. Em 2014, com 28 anos de observação, Sarney, que viveu a maior parte da carreira política no parlamento, acrescentou: “A compulsão de expandir poderes, torna o país ingovernável. O parlamento desmoralizou-se, instituiu práticas condenáveis.” Eu cobri a Constituinte e sei como aconteceu. Estavam fazendo uma constituição parlamentar e o presidente Sarney se mobilizou contra. De consolo, fizeram uma emenda presidencial, dando ao presidente a Medida Provisória. E criaram uma constituição Frankenstein, na qual o presidente, que é responsável pelo governo, não tem os poderes para governar; quem tem esses poderes é o Congresso, que não tem a responsabilidade de governar.

O resultado é que para governar, os presidentes se entregaram aos partidos, cedendo ministérios e estatais, o que gerou a maior corrupção institucionalizada. Chamou-se isso de “Presidencialismo de Coalisão” – um eufemismo para esse Frankenstein. O atual governo interrompeu o acesso do monstro e afetou as “práticas condenáveis” e “os próprios interesses”, aplicando a separação de poderes, prevista na Constituição.  A situação foi agravada com as emendas impositivas – dê o dinheiro aos deputados ainda que falte para quem tem o ônus de cobrar os impostos e governar. E agora articulam a derrubada de um veto do presidente, para usar mais 30 bilhões, em ano de eleição municipal.