Celso comemora sanção da lei que permite novos atacados de hortifrútis em Cascavel

Entrou em vigor a Lei Municipal nº 7222/2021, de autoria do vereador Celso Dal Molin (PL) e do ex-vereador Jaime Vasatta (PODE), que “dispõe acerca da permissão de novos atacados de hortifrutigranjeiros em âmbito do Município de Cascavel”. O projeto que deu origem à nova lei foi aprovado por unanimidade nas sessões dos dias 12 e 13 deste mês. O prefeito Leonaldo Paranhos (PSC) sancionou e a norma entrou em vigor com a publicação no final de semana.

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Essa lei autoriza a instalação, criação, ampliação, mudança e modificação de estabelecimentos que comercializem, em nível de atacado, produtos hortifrutigranjeiros. A liberação de alvará será feita pela prefeitura de Cascavel, de acordo com o Código Tributário vigente e demais leis relacionadas e ainda conforme o Plano Diretor de Cascavel. O objetivo é tornar mais fácil a instalação deste tipo de comércio na cidade, que estava bastante restrito por causa da Lei Municipal nº 2.437/1994, que garantia ao Ceasa a exclusividade como local para funcionamento deste tipo de empresa e que agora foi revogada pela nova lei.