Deputado Padovani vota contra cobrança do DPVAT

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (9) a recriação do seguro para vítimas de acidente de trânsito, conhecido como DPVAT, agora renomeado como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Com o placar de 304 votos a favor e 136 contra 134, o retorno do imposto foi aprovado pelo Congresso. 

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Para o Governo, SPVAT funcionará como um seguro obrigatório para indenizações de danos causados por veículos ou por suas cargas. Deve ser pago por todos os donos de veículos. A cobrança do DPVAT foi extinta durante o Governo do presidente Jair Bolsonaro. A última vez que os donos de veículos pagaram o seguro obrigatório foi em 20202.

O deputado Nelsinho Padovani (União/PR) foi contra a volta do seguro obrigatório, para o parlamentar, o Governo pode encontrar outros meios de arrecadação. 

“O brasileiro não aguenta mais impostos, o Governo não para de taxar o trabalhador. Há outras formas de arrecadação mais efetivas, a prova disso foi que no Governo passado, o executivo abriu mão deste recolhimento obrigatório. O Governo precisa rever as contas públicas e fazer melhor investimento dos nossos impostos”, concluiu Padovani.

Prós e Contras

O projeto expande as despesas cobertas pelo SPVAT, incluindo reembolso para despesas médicas suplementares, como fisioterapia e medicamentos não disponíveis pelo SUS no município de residência da vítima, além de serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de invalidez parcial. As indenizações por morte e invalidez permanente continuarão sendo previstas.

O principal ponto de interesse dos motoristas ainda não foi definido: o valor a ser cobrado pelo seguro será estabelecido após a aprovação do projeto pelo Congresso. O texto ainda será analisado pelo Senado Federal.

A cobertura do novo seguro vai gerar indenização por morte, invalidez permanente, total ou parcial, e reembolso de despesas com assistências médicas, serviços funerários e reabilitação profissional das vítimas que possa ter desenvolvido invalidez parcial. Os valores das indenizações serão estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. O fundo seguirá sendo gerido pela Caixa.

O seguro será pago para todos que apresentarem prova do acidente e dos danos que ele causou, não importando se foi causado com ou sem intenção. O projeto também traz uma mudança ao passar a destinar entre 35% e 40% do valor arrecadado pelo fundo aos municípios e estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.

O retorno da cobrança do DPVAT, agora renomeado como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), traz consigo alguns pontos negativos que podem afetar os proprietários de veículos e a economia em geral:

• Custo Financeiro: Caso seja sancionado, o retorno do DPVAT em 2024 traria consigo um impacto financeiro considerável. A estimativa encaminhada pela Susep aponta para um custo mínimo de R$ 3,5 bilhões. Esse valor seria necessário para manter a cobertura de indenizações a vítimas de acidentes de trânsito.
• Cobrança Obrigatória: O DPVAT é uma cobrança obrigatória que deve ser paga por todos os proprietários de veículos. Isso pode representar um encargo financeiro adicional para os proprietários de veículos.
• Penalidades por Não Pagamento: Se o DPVAT não for pago dentro do prazo estabelecido, o proprietário do veículo estará sujeito a penalidades legais, como multas e pontos na carteira de motorista.
• Valor Indefinido: O principal ponto de interesse dos motoristas ainda não foi definido: o valor a ser cobrado pelo seguro será estabelecido após a aprovação do projeto pelo Congresso. Isso pode gerar incerteza e preocupação entre os proprietários de veículos.
• Alterações no Arcabouço Fiscal: Foi incluído no projeto um artigo estranho ao tema, chamado de “jabuti” no jargão legislativo. Esse trecho permite a antecipação da análise de receitas do governo federal do segundo para o primeiro bimestre. Isso pode ter implicações fiscais e orçamentárias.