Fim da Frente do Pedágio: Comissão pede 14 alterações no modelo de concessão; União vai analisar

A mais recente polêmica envolvendo o novo modelo de concessão de pedágios no Paraná se abriu nesta semana para um novo capítulo. A determinação pelo fim das atividades da Frente Parlamentar criada na Assembleia Legislativa em 2019.

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Para os membros da Frente, a decisão foi política.

O anúncio feito durante sessão na Alep na terça-feira (7) ocorreu um dia após uma reunião na Casa Civil, em Brasília, com o ministro Rui Costa, os deputados federais Enio Verri e Gleisi Hoffmann, ambos pelo PT, e representantes da Frente.

A Frente entregou ao grupo um ofício onde elenca 14 itens/pontos que precisaram ser alterados antes da conclusão do projeto de licitação que vai dar vida ao novo modelo de concessão. A alegação é que, na formatação atual, o Paraná não teria garantias de obras e voltaria a pagar valores elevados, em vez de 27, em 42 praças.

Isso se inicia em 24 de fevereiro de 2023 quando foi protocolado no Ministério dos Transportes, e direcionado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, um documento da Frente Parlamentar do Pedágio da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

Este documento pede uma série de alterações no novo modelo de concessão, que chegou a ser anunciado como concluído na última semana, quando uma solenidade entre o governo do Estado e o ministro dos Transportes Renan Filho estaria agendada para assinatura dos documentos à licitação dos lotes 1 e 2.

Logo após o anúncio do encontro e uma série de entraves políticos envolvendo a oposição ao governo Estadual, a reunião foi cancelada. De um lado o Ministério afirmando que nunca havia confirmado agenda no Paraná para aquela data e de outro o Estado alertando que o cancelamento do encontro ocorreu a pedido do próprio ministro.

Mas quais são as alterações?

O ofício nº 6/2023 endereçado ao ministro Renan Filho, ao presidente Lula e ao ministro da Casa Civil Rui Costa, elenca 14 tópicos. A reportagem teve acesso à sua íntegra.

A Frente se ampara no pedido de “alterações que sejam realizadas adotando o critério do menor preço, sem exigência de aportes que restrinjam a competição, ou, diante da natureza política da decisão, seja adotada como alternativa uma curva de aporte moderada, sem exigência de aporte até o percentual de desconto de 40%”.

Segundo o presidente da Frente Parlamentar na Alep, o deputado Arilson Chiorato  (PT),, o ministro dos Transportes se comprometeu pessoalmente em não finalizar o novo modelo sem que essas propostas fossem analisadas e a Casa Civil acolheu bem as medidas, que “devem ser analisadas criteriosamente”.

O Ministério dos Transportes reafirma que o projeto que vai levar à licitação dos lotes 1 e 2 não está concluído, restando alguns ajustes.

O ofício destinado ao Ministério relembra que “é consenso na sociedade paranaense que não se pode repetir os erros do passado, sob o risco de continuar freando o pleno desenvolvimento socioeconômico de todas as regiões do Estado”.

 Item a item

O primeiro item pede licitação por menor preço – sem aporte e desconto livre. Em seguida, reforça-se a necessidade de barateamento das garantias. O terceiro tópico alerta para a recontagem de tráfego, seguida pela necessidade de uma tarifa mais barata e da avaliação das interfaces com as cidades. “A praça entre Toledo e Cascavel, na BR-467 está mantida e pelo modelo proposto vai mesmo acontecer. Esse é um dos exemplos. É uma rodovia com 35 quilômetros que foi completamente duplicada com recursos públicos durante o governo de Roberto Requião e que será pedagiada com valores elevados”, afirmou Arilson. A duplicação foi completamente entregue em 2007.

A hedge cambial

Um ponto fortemente questionado pela Frente diz respeito à eliminação do hedge cambial.

O pedido para redução da carga tributária também está elencada no ofício, seguida pelo pedido de alterações na composição de conselho de gestão e comitês locais, assim como mais transparência na execução contratual. “Os paranaenses já sofreram por mais de 20 anos com um pedágio caro, com obras que nunca saíram do papel. Não podemos repetir o erro e alugar nossas rodovias por mais 30, 35 anos em um pedágio que pode ser mis caro do que já tivemos”, completou Arilson.

Rodovias não delegadas

O 10º item elencado no documento trata do convênio para delegação das rodovias e instituição do conselho de gestão. O Estado ainda não delegou à União cerca de mil quilômetros de PRs que vão integrar um modelo único que terá 33,3 mil quilômetros de extensão.

O documento também alerta para a necessidade de regularização do licenciamento ambiental já que, haveria “ausência de licenciamento ambiental de operação das rodovias localizadas no Paraná, [o que] compromete a segurança técnica e jurídica das novas concessões, podendo ocasionar atrasos nas novas obras e ações judiciais”.

Ainda segundo o ofício, há a necessidade de confiabilidade nos investimentos, bem como a resolução de “pendências nas exigências e recomendações do TCU (Tribunal de Contas da União)”.

Alternativa para o aporte financeiro

O item 14º traz o que seria uma alternativa para o aporte financeiro “de forma ponderada”.

“São apresentadas as propostas compatíveis com às contribuições técnicas e manifestações da sociedade civil do Paraná, no sentido da adoção do menor valor de tarifa como critério de julgamento da licitação, sem a exigência de aportes, aliado às garantias firmes à intransigente fiscalização contratual”.

“Alternativamente, caso a decisão política seja pela modelagem com aporte, e para que haja um mínimo atendimento ao interesse público e adequação à realidade, sugerimos que o aporte seja exigido somente após o desconto (deságio) mínimo de 40%, e de forma atenuada. Propõe-se uma curva de descontos, podendo assim ser definida”.

O ofício chama atenção que, a adoção de um modelo é de responsabilidade do Gestor Público e que, portanto, caso o Governo Federal decida pela maior outorga (aporte) “upfront”, que seja mitigada, sob os princípios constitucionais da razoabilidade e eficiência, “pois o aporte está sendo exigido desde o primeiro lance, sem nenhum embasamento técnico, a não ser o de afastar “aventureiros”, o que reconheçamos, tem mecanismos mais eficazes e menos onerosos aos usuários de rodovias e ao setor produtivo de uma maneira geral”, alerta o documento que ressalta que a ANTT não teria competência funcional para gerir eventual conta de aporte o que pode gerar entraves e debates jurídicos.

Até o momento, não há definição de quando as licitações se iniciem.