O juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, estendeu até o próximo dia 23 o prazo para que a União coloque em operação radares fixos e móveis nas rodovias federais. Na semana passada, o magistrado atendeu um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e suspendeu uma decisão de agosto do presidente Jair Bolsonaro.
Na ocasião, Bolsonaro determinou a suspensão do uso de radares de fiscalização de velocidade móveis em rodovias federais, conhecidas como BRs. O governo justificou a medidas afirmando que ocorre para impedir o “desvirtuamento do caráter educativo” e “a utilização meramente arrecadatória dos aparelhos”.
No entanto, para o magistrado, o presidente não pode por meio de ato administrativo suspender normas definidas por órgãos colegiados, como o Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Para Monteiro, o ato do presidente coloca em risco motoristas e pedestres, tendo capacidade de gerar aumento no número de acidentes em todo o país.
A Advocacia Geral da União (AGU) recorreu da decisão, utilizando um ofício da Polícia Rodoviária Federal (PRF) que alega problemas administrativos e de caráter técnico para atender a determinação do magistrado.
Fonte: Correio Braziliense
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