A Vara da Fazenda Pública de Cascavel, através da juíza Nícia Kirchkein Cardoso não acatou o pedido do Ministério Público da cidade, assinado por cinco promotores, que solicitava o lockdown (fechamento total) da cidade de Cascavel. Desta forma, seguem valendo as medidas de restrições adotadas no final de semana pela Prefeitura.
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A juíza entendeu que cabe ao Município tomar as decisões com relação à pandemia e que elas estão respaldadas em deliberações técnicas e que ao Judiciário compete apenas analisar quanto à sua legalidade.
“Cabe aos gestores do Município de Cascavel no combate à pandemia, coordenar ações que envolvam a infraestrutura da rede pública de saúde em observância às contingências e emergências específicas verificadas. Assim, o Poder Judiciário não pode analisar a discricionariedade da Administração Pública, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes, competindo a este Juízo apenas analisar a questão da legalidade do Decreto mencionado”.
No entanto, a juíza observa que a decisão poderá ser modificada a qualquer momento.
“Por derradeiro, a presente decisão, pode ser revista a qualquer tempo, desde que venham aos autos elementos de convicção que autorizem nova decisão”.
CLIQUE AQUI e veja a decisão na íntegra.
No final da tarde, o prefeito Leonaldo Paranhos fez um pronunciamento pelas redes sociais para comentar a decisão judicial. Assista:
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