A decisão judicial que livrou o vereador Adelar Neumann de nova votação da ação disciplinar que respondeu na Câmara de Marechal Cândido Rondon, também “salvou” os vereadores Nilson Hachmann e Neco Kist, que igualmente passaram por ações disciplinares no ano passado, que deveriam ter nova votação.
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Ocorre que ao invés dos membros das comissões processantes nos três casos serem escolhidos por sorteio, como determina a lei, os eles foram escolhidos por voto.
Foi nesse aspecto que a defesa de Adelar Neumann se apegou no recurso que o advogado Christian Guenther moveu para impedir a nova votação esta semana. E logrou êxito. A justiça não só cancelou a nova sessão, como também mandou o processo disciplinar voltar à fase de escolha dos membros da comissão processante, ou seja, praticamente à estaca zero.
Mas, a juíza Juliana Cunha de Oliveira Domingues, da Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon, foi além. A fim de evitar uma enxurrada de novos recursos e ações, ela já determinou que o mesmo entendimento se aplique a outros casos que tiveram histórico semelhante, ou seja, Neco e Nilson. Veja a juíza escreveu:
“Faço um alerta, contudo, a fim de evitar que novas demandas com o mesmo teor venham a se avolumar, que é necessário conferir o mesmo tratamento jurídico a TODOS os casos de apuração de infração ético-disciplinar dos vereadores, que deverão ser retomados desde a fase da escolha da comissão processante, inclusive em razão do poder de autotutela de que dispõe o poder legislativo local.”
Com essa decisão, dificilmente os processos poderão ser esgotados este ano, devido aos prazos a serem cumpridos no trâmite das ações e em dezembro terminam os atuais mandatos.
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