Uma decisão liminar (provisória) do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), nesta quarta-feira (10), pode respingar nas obras do novo Trevo Cataratas, em Cascavel. A liminar define que o Ministério Público não pode definir a destinação de valores decorrentes de condenações criminais e acordos de colaboração premiada ou de leniência.
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A obra do novo Trevo Cataratas, anunciada em agosto do ano passado, prevê o investimento de R$ 82 milhões oriundos de um acordo de leniência firmado ainda em 2019 entre o Ministério Público Federal e a Ecorodovias, que controla a Ecovia e a Ecocataratas.
No despacho individual, o ministro sustentou que as “receitas oriundas de acordos de natureza penal, como toda e qualquer receita pública, devem, ao ingressar nos cofres públicos da União, ter a sua destinação a uma específica ação governamental definida por lei orçamentária editada pelo Congresso Nacional”.
Da mesma forma, o ministro disse que o Ministério Público não tem o poder de vincular a destinação do recurso, por exemplo, para a área que foi lesada pelo agente público envolvido em crime que fez acordo com os investigadores. É exatamente o que aconteceu no caso do acordo que envolve o Trevo Cataratas, entre outras obras nas rodovias do Paraná.
A decisão de Alexandre de Moraes deverá ser analisada pelo plenário da corte em data ainda não definida.
O que diz a concessionária
A reportagem do Preto no Branco manteve contato com a Ecocataratas, do Grupo Ecorodovias. A assessoria de imprensa enviou nota informando que está cumprindo com todas as obrigações estabelecidas no acordo de leniência e que os trabalhos no Trevo Cataratas e na implantação de terceiras faixas na região de Guarapuava já iniciaram.
Contudo, a concessionária não respondeu se a decisão liminar irá impactar ou não na continuidade das obras ou mesmo a aplicação dos recursos previstos no acordo.
No entendimento de juristas consultados pela reportagem do Preto no Branco, a decisão do STF pode impactar inclusive acordos já homologados.
Como foi o acordo
O acordo de leniência entre o Ministério Público Federal e a concessionária Ecorodovias foi homologado em agosto de 2019 no âmbito da Operação Lava-Jato, depois que a concessionária reconheceu o pagamento de propinas para conseguir mudanças contratuais, atos de corrupção e lavagem de dinheiro. Ele prevê o pagamento de R$ 400 milhões até o final das concessões, que encerram em novembro de 2021.
O acordo prevê que, do total, R$ 30 milhões serjam pagos como multa, prevista na Lei de Improbidade Administrativa. O valor deverá ser revertido integralmente ao Estado do Paraná.
Os R$ 370 milhões restantes seriam pagos como reparação de danos, dos quais R$ 220 milhões usados para reduzir em 30% a tarifa de todas as praças de pedágio operadas pela Ecorodovias (o que já foi concluído). Os outros R$ 150 milhões destinados à execução de obras nas rodovias, de onde vêm os R$ 82 milhões para a construção do novo Trevo Cataratas.
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