Uma moção protocolada nesta quinta-feira (03) quer indicar ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), o apelo da Câmara Municipal de Cascavel pela urgência na votação do Projeto de Lei nº 3.780/2020. Essa proposição altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940, que é o Código Penal brasileiro, na parte que trata do crime de abuso sexual.
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O projeto de lei federal inclui medidas mais drásticas para as pessoas que cometerem esse tipo de crime contra menores de 18 anos e contra pessoas incapazes. A alteração no Código Penal visaria especialmente os ministros de confissões religiosas e os profissionais de saúde ou de educação que tiverem a comprovação do ilícito mediante a conquista da confiança da vítima ou de seus familiares, mas não exclui outras pessoas que cometerem o crime em condições similares.
Fonte: Assessoria
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