O vereador rondonense Nilson Hachmann, representado pelo advogado Marcio Berti, venceu mais uma batalha jurídica no intuito de defender seu mandato. Foi juntado nesta segunda-feira (22) o acórdão de decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), do dia 19, que negou recurso apresentado pelo Ministério Público (MP) de Marechal Cândido Rondon.
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O MP havia entrado com agravo no TJPR depois que este mesmo tribunal concedeu efeito suspensivo à decisão judicial de primeira instância que determinava nova votação da Câmara no processo disciplinar contra o vereador Nilson Hachmann. Nilson foi absolvido do processo disciplinar em 2019, mas o MP entende que a votação deveria ser aberta e não secreta.
Como os desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, não concederam o recurso ao Ministério Público, continua valendo a votação secreta dos vereadores de 2019, que manteve o mandato de Nilson.
O julgamento foi presidido pela Desembargadora Regina Helena Afonso De Oliveira Portes, e dele participaram a Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes (relator) e o Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto.
O Ministério Público ainda pode recorrer da decisão.
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