Apesar da oposição do Governo Federal e setores conservadores, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) aprovou a Resolução nº 258/2024. A medida estabelece diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, gerando intensos debates.
Em setembro de 2024, a Câmara dos Deputados travou debate intenso sobre o Projeto de Lei 1.904/2024, o chamado “PL do estupro”. O deputado federal Nelsinho Padovani (União/PR) destacou pontos que considerou controversos e com sérios riscos à saúde de crianças e adolescentes . O parlamentar assinou o Projeto de Decreto Legislativo da deputada Chris Tonietto (PL/RJ) que busca sustar a decisão do CONANDA.
Pontos controversos
– Pela resolução: Menores de 14 anos terão autonomia para decidir sobre aborto
– Médicos que se recusarem a realizar procedimento em menores de 14 anos poderão sofrer sanções administrativas
– Em caso de estupro, menores de 14 anos não serão informadas sobre risco de aborto.
– Pais não serão informados sobre decisão de aborto por parte dos menores de idade 14 anos.
O deputado Padovani argumenta que a resolução carece de clareza em procedimentos cirúrgicos sobre aborto e responsabilidades de menores e ou pais. “Assinei o PDL da deputada Chris Tonietto por entender que cabe ao legislativo julgar sobre um assunto tão polêmico e decisivo para nossas crianças e adolescentes. O CONANDA não pode usurpar o direito do poder legislativo sobre questões de interesse nacional. Nós deputados temos o dever e o direito de analisar essa resolução” afirmou.
Fonte: Assessoria
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