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A Ferroeste (Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A.) e a Rumo Logística formalizaram nesta quarta-feira (5), durante evento no auditório da ACIC, em Cascavel, o Contrato de Operação Específico que vai ampliar a capacidade de escoamento da safra da região Oeste pelo ramal ferroviário. Com o acordo, o volume de produtos transportados na malha que liga Cascavel ao Porto de Paranaguá passará dos atuais de 1,1 milhão de toneladas por ano para cerca de 2 milhões/ano.

O documento foi assinado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior; o diretor-presidente da Ferroeste, André Gonçalves; o presidente da Rumo Logística, João Alberto Abreu; o vice-presidente da empresa, Daniel Rockenbach; e pelo secretário de Estado da Infraestrutura e Logística, Sandro Alex, em solenidade na Associação Comercial e Industrial de Cascavel (Acic).

O acordo comercial permite que as duas empresas compartilhem cargas que saem da Região Oeste em direção a Paranaguá. A negociação possibilita à empresa Rumo entrar no trecho da Ferroeste, inclusive com reforço de maquinário. O contrato atende a uma regulação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A operação conjunta deve iniciar no final de fevereiro, para escoar uma safra que promete bater recordes de produtividade. “Com apenas uma decisão administrativa, sem custos para o Estado, estamos dobrando a capacidade de carga da Ferroeste até o Porto de Paranaguá”, destacou Ratinho Junior. “A Rumo pagará à Ferroeste para fazer essa operação, que além de tudo vai atender as nossas cooperativas, que estão em um momento maravilhoso de crescimento”, disse.

Atualmente, a multinacional é responsável pela operação entre Guarapuava e o Porto de Paranaguá. Já a Ferroeste administra o trecho ferroviário entre Cascavel e Guarapuava. “Este acordo estabelece uma nova forma de trabalhar a importação e a exportação dos produtos pelo ramal ferroviário”, afirmou André Gonçalves, da Ferroeste.

“Até o ano passado, os vagões da Ferroeste eram levados até Guarapuava. Ali se trocavam as locomotivas e vagões, e a Rumo levava até Paranaguá”, explicou. “A partir de agora, a Rumo vai fazer esse trajeto pelos trilhos da Ferroeste, não vai mais haver essa troca. É uma forma mais rápida e ágil de transportar os produtos”.

O presidente da Rumo, João Alberto Abreu, destacou que o acordo representa um ganho de eficiência na logística, beneficiando o setor produtivo. “Temos que olhar essa ferrovia como uma única malha e operar de forma completamente integrada, fazendo o escoamento a um custo bem mais competitivo para a região”, disse .

SAFRA RECORDE

O aumento de capacidade de escoamento pelo ramal vai atender a uma safra com possibilidade de ser recorde na agricultura paranaense. A projeção do Departamento de Economia Rural (Deral), da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, é que sejam colhidas até 23,4 milhões de toneladas de grãos em 2020. Se concretizado, o volume será 19% acima da safra do ano passado, quando foram colhidos 19,7 milhões de toneladas.

O secretário de Estado da Infraestrutura e Logística, Sandro Alex, afirmou que os investimentos do Estado na área de infraestrutura buscam atender à demanda do setor produtivo. “Devido à supersafra deste ano, tínhamos que dar condições à região Oeste de poder contar com uma capacidade maior de carga neste modal”, afirmou. “Tínhamos que correr contra o tempo para atender a colheita, que começa em meados de fevereiro, e dar o suporte necessário para o setor produtivo levar seu produto para o porto”.

O plantio de soja ocupa 92% da área plantada em todo Estado, com 5,4 milhões de hectares. A previsão para a safra de soja 2019/20 está mantida em 19,8 milhões de toneladas, volume 23% maior que na safra passada, quando foram colhidas 16,1 milhões de toneladas.

A primeira safra de milho está totalmente plantada, ocupa uma área de 335 mil hectares – 7% a menos que na safra anterior. A estimativa de produção é de 3,1 milhões de toneladas, repetindo o volume da safra passada.

PRESENÇAS

Participaram da solenidade o chefe da Casa Civil, Guto Silva; os secretários de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes, Valdemar Bernardo Jorge; e do Desenvolvimento Sustentável e Turismo, Márcio Nunes; o prefeito de Cascavel, Leonaldo Paranhos; o presidente da Acic, Michel Lopes; o diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Fernando Furiatti; os deputados estaduais Márcio Pacheco, Nelson Luersen, Soldado Adriano José e Coronel Lee; e Gugu Bueno, superintendente de Articulação Regional da Casa Civil.

Ferroeste fecha o ano com lucro pela primeira vez

Pela primeira vez desde a sua criação, em 1996, a Ferroeste fechou o ano no azul. O lucro operacional de 2019 foi de R$ 453 mil (expurgada as depreciações) e o faturamento bruto chegou aos R$ 30,5 milhões.

Planejamento estratégico, redução de custos e uma série de outras medidas explicam o desempenho. A Ferroeste registrou faturamentos mensais na casa de R$ 3 milhões em 2019 e alcançou R$ 30,5 milhões no acumulado dos doze meses. Esse montante é 49% superior a 2018, com R$ 20,5 milhões, e 75% maior em relação a 2017, ano de R$ 17,4 milhões de faturamento.

O volume total de cargas transportadas também foi recorde no ano passado, com 1,1 milhão de toneladas, contra 780 toneladas de 2018, crescimento de 46%. A melhor marca anterior havia sido registrada em 2016, com 826 toneladas.

O corpo de uma mulher foi encontrado na tarde de ontem (5) num riacho no Bairro Jardim Itália, em Foz do Iguaçu. A polícia identificou a pessoa como sendo a funcionária pública da Secretaria de Turismo de Foz, Ramiciely Carlesi Jacinto, de 43 anos de idade. 

Ela é filha da ex-prefeita de Santa Terezinha de Itaipu, Ana Maria Carlesi, e estava desaparecida desde terça-feira (4). 

O corpo foi encaminhado IML. Ele apresentava indícios de agressão física, em decorrência de um ferimento na face. A polícia acredita que o corpo tenha sido apenas desovado no local, uma vez que a bolsa da vítima foi encontrada jogada em via pública do Bairro Morumbi. O veículo da vítima foi encontrado abandonado também em outro local, no Bairro Jardim Universitário. 

O câncer é o preço que pagamos por estarmos vivos. Uma em cada três pessoas que leem estas linhas sofrerá dessa doença ao longo da vida. A enfermidade segue as leis da evolução darwiniana e é uma consequência dela. O mesmo processo cego e irracional que governa a divisão de nossas células e que permitiu que a Terra fosse um planeta repleto de vida contém vulnerabilidades e erros de programação que às vezes o aniquilam. Isso é o câncer.

Saem nesta quarta-feira os resultados do projeto Pan-Câncer, que analisou o genoma completo de mais de 2.600 pessoas que sofreram 38 tipos diferentes de tumores. É o retrato mais detalhado já obtido de como e por que cada tipo de tumor surge no nível molecular, apontando o caminho para novos tratamentos e métodos de diagnóstico precoce.

As dimensões e a complexidade do projeto são difíceis de imaginar. Uma pessoa é um conjunto de 30 trilhões de células. Cada vez que uma deles se divide para gerar uma filha, precisa copiar o genoma completo, composto por três bilhões de letras perfeitamente arranjadas e combinadas, o A com o T e o C com o G, e esse é o seu livro de instruções para a vida. Nesse processo, erros de cópia totalmente casuais são cometidos —as mutações—. Um ser humano pode acumular milhões dessas erratas, a grande maioria inofensiva, mas uma pequena fração delas pode desencadear o câncer. Identificar um e outro é essencial para entender melhor a doença e projetar novos tratamentos contra ela.

O estudo colocou lado a lado o genoma completo do paciente, o de seu câncer e o genoma humano de referência, e os leu 30 vezes, letra por letra, para conhecer todas as mutações que diferenciam a célula cancerosa da saudável. No total, mais de um trilhão de letras de DNA foram lidas, um número maior que o número de galáxias no universo e o de estrelas em toda a Via Láctea. A obtenção e a compreensão dessa imensidão exigiram o esforço de 1.300 cientistas de 37 países e o uso de 13 supercomputadores e centros de análise por cerca de 10 milhões de horas; mais de 1.100 anos de computação.

A principal conclusão do trabalho é que o genoma do câncer é finito e pode ser conhecido. Pela primeira vez na história, foi possível identificar todas as alterações genéticas que produzem um tumor específico e até classificá-las cronologicamente para conhecer sua biografia. Esse tipo de análise permitiu observar dezenas de milhares de mutações acumuladas nas células tumorais e identificou entre elas todas as que causam o tumor.

Em geral, pelo menos uma mutação causal foi identificada em 95% dos casos analisados. Em média, o câncer precisa de cinco mutações causais para aparecer, embora varie bastante, dependendo do tipo de tumor. Cada um deles “pode ser um alvo possível para o desenvolvimento de novos medicamentos”, disse Peter Campbell, membro do comitê diretor do projeto.

“O mais surpreendente é a diferença entre o genoma do câncer de uma pessoa e o de outro”, diz ele. “Existem milhares de combinações de diferentes mutações que produzem a doença, e mais de 80 processos que causam essas mutações; alguns são devidos a causas hereditárias, outros ao estilo de vida [tabagismo, bebida, dieta inadequada, exposição à luz solar] e outros são causados por desgaste simples [acaso e idade]. O mais interessante desse projeto é que ele nos permite começar a identificar padrões recorrentes entre toda essa enorme complexidade”, acrescenta.

O acúmulo dessas poucas mutações causais permite que o câncer cresça e evolua mais rapidamente que as células saudáveis, e é um processo que pode levar quase uma vida inteira. Embora dependa do tipo de tumor, o estudo mostra que alguns aparecem anos ou décadas antes do diagnóstico dessa condição médica. Há casos em que o primeiro acontece durante a infância, destaca Campbell.

O câncer precisa de cinco mutações causais para aparecer

Os resultados do trabalho não melhorarão o tratamento do câncer em curto prazo, mas o conhecimento que eles fornecem é essencial para a medicina de precisão, na qual pacientes com câncer podem receber um tratamento ou outro, dependendo de seu perfil genético, argumentam os responsáveis pelo projeto.

Ser capaz de identificar uma ou várias mutações causadoras do câncer com anos ou décadas de antecedência em relação ao diagnóstico do tumor é algo que abre uma grande margem para melhorias, observa Peter Van Loo, pesquisador do Instituto Francis Crick e coautor de um dos estudos do consórcio, publicado na Nature e em outras revistas científicas. “Os tumores com frequência secretam DNA na corrente sanguínea, e isso pode nos ajudar a desenvolver novos métodos de diagnóstico precoce”, diz Van Loo. “Num futuro ainda distante, quase de ficção científica, poderiam ser desenvolvidos tratamentos profiláticos que simplesmente eliminam as células nas quais já vemos mutações causais do câncer”, acrescenta.

Em 5% dos pacientes não foi encontrada mutação causal, o que indica que o catálogo de erros genéticos que causam câncer em todas as suas formas possíveis não está completo, e outros casos devem ser analisados.

Este projeto não se debruçou somente sobre a parte do genoma que codifica as proteínas, as moléculas que executam a maioria dos processos vitais no nível celular e que representam apenas 2% do total, mas também sobre os 98% restantes. Os resultados mostram que existem poucas mutações causais ocultas fora desses 2%. “Isso confirma que nosso conhecimento das mutações responsáveis pelo câncer é mais completo do que muitos teriam previsto”, o que é uma boa notícia, segundo o pesquisador Íñigo Martincorena, do Instituto Sanger (Reino Unido) e coautor de outros trabalhos. Esses estudos científicos terão impacto no tratamento no futuro, destaca ele. “Você pode comparar a genômica com a invenção do microscópio. Por si só, não é capaz de curar um câncer, mas hoje em dia não é possível conceber o diagnóstico e o tratamento da doença em hospitais sem ela. Como o câncer é o produto de mutações, a genômica está tendo e, acima de tudo terá, um papel transformador ”, acrescenta o pesquisador.

A equipe de José Tubío, da Universidade de Santiago de Compostela (Espanha), encontrou um dos poucos e interessantes culpados de câncer que se escondem nesses 98% de genoma obscuro. Seu estudo se concentrou em pacotes de DNA cujo único objetivo na vida é produzir cópias de si mesmos que saltam de um lugar para outro no genoma. Eles são chamados de retrotransposons, e acredita-se que estejam relacionados aos retrovírus, a grande família de agentes patogênicos aos quais pertence o vírus da AIDS. A diferença é que esses elementos estão incluídos no genoma e não podem infectar novas células, apenas se copiam repetidamente sempre que há uma divisão celular. Elementos desse tipo compõem mais de 40% de todo o nosso genoma, sem quase nenhuma função benéfica conhecida, explica Tubío.

“Nosso conhecimento das mutações responsáveis pelo câncer é mais completo do que muitos teriam previsto”

Sua equipe identificou 120 retrotransposons relacionados ao câncer e observou os 16 mais perigosos, que aumentam os tumores de alta incidência, como de pulmão e cólon, bem como os do esôfago e da boca. “Nosso genoma possui um freio natural para impedir a replicação desses elementos transponíveis, conhecidos como metilação. Sabe-se que quando um tumor aparece, a metilação muda e isso desencadeia esses elementos ”, afirma.

De acordo com os resultados mais recentes, dois terços de todos os tumores são devidos ao acaso. O outro terço é explicado por mutações herdadas dos pais e por fatores externos e evitáveis, como estilo de vida, conforme ilustrado pelo trabalho de Tubío. Um dos fatores que mais destroem a metilação do DNA e favorecem a replicação desses fragmentos perigosos do genoma é a fumaça do tabaco. O álcool também afeta e, curiosamente, todos os tumores causados por esses fragmentos de genoma transponíveis são do sistema digestivo. “Nossa equipe já tem quase um método de diagnóstico para detectar esse tipo de mutação, e estamos explorando como interromper sua expansão, que pode advir do uso de antirretrovirais já projetados contra retrovírus”, explica Tubio.

O outro grande mecanismo de câncer escondido no genoma obscuro são as mutações no gene da telomerase TERT e outras regiões genéticas relacionadas aos telômeros, que controlam a capacidade da célula de se dividir e gerar filhas. Mutações nesse gene permitem que as células cancerígenas se multipliquem muito mais rapidamente que as saudáveis, sem freios. Nesse caso, observa-se como o câncer é refinado em nível evolutivo, uma vez que mutações que afetam esse mecanismo são mais frequentes em tecidos de crescimento lento, onde é mais difícil que o câncer se prolifere.

A própria abrangência do estudo também causa preocupações. “Em 2025, o genoma de mais de 60 milhões de pessoas terá sido sequenciado nos centros hospitalares”, comenta outro dos trabalhos publicados nesta quarta, propondo a criação de regulamentos internacionais que garantam a maior acessibilidade possível aos dados e ao mesmo tempo protejam privacidade dos pacientes, uma vez que o estudo Pan-Câncer foi realizado em grande parte na nuvem, para facilitar o acesso a dados de diferentes países. Estudos anteriores com bancos de dados genéticos mostraram que pode ser possível identificar os pacientes. Sem vigilância, o sonho de um futuro com bancos de dados de milhares ou milhões de pacientes que ajudem a procurar novos tratamentos contra o câncer pode se tornar uma distopia na qual os planos de saúde saberão quem já tem uma ou várias mutações causais preditivas de tumores.

O projeto Pan-Câncer também confirma o potencial da inteligência artificial. Um dos trabalhos mostra que um algoritmo é capaz de aprender a identificar padrões de mutações inofensivas em uma amostra de tumores que permitem apontar em qual órgão o tumor primário foi produzido com uma taxa de sucesso que dobra a dos patologistas humanos.

Este trabalho também pretende ser um marco metodológico, explica Alfonso Valencia, chefe de biocomputação do Centro de Supercomputação de Barcelona, que foi o supercomputador que mais dados analisou para este projeto: mais de 300 bilhões de letras de DNA lidas. “Mostramos como fazer grandes estudos genômicos do câncer de maneira sustentável, e agora a ideia é fazer o mesmo em hospitais e incluir dados clínicos de cada paciente, especialmente o histórico do tratamento, para que um dia talvez possamos conhecer todas e cada uma das mutações causais do câncer”, destaca o pesquisador.

Os participantes do projeto brincam entre si dizendo que fizeram esse trabalho “por amor ao câncer”, porque não receberam financiamento extra para analisar e interpretar os dados de sequenciamento. Ainda não se sabe como a próxima etapa do projeto será paga, mas os responsáveis estão confiantes de que sairá do papel. Ivo Gut, diretor do Centro Nacional de Análise Genômica da Espanha, dirigiu um dos 16 grupos de trabalho do projeto. “Este foi apenas o primeiro passo, precisamos de pelo menos 100 vezes mais genomas”, diz ele.

“A principal novidade deste projeto é que um número muito grande de tumores é analisado, tanto em seus tipos quanto no número total de pacientes analisados, o que nos dá uma resolução sem precedentes”, afirma Xosé Bustelo, presidente da Associação Espanhola de Pesquisa do Câncer (ASEICA, na sigla em espanhol). “De certa forma, é como a descoberta da América: na primeira viagem, Colombo viu apenas uma pequena parte da ilha recém-descoberta. Mas suas viagens sucessivas, como as dos outros conquistadores, nos permitiram visualizar e mapear um mundo totalmente novo, neste caso mapeando o genoma das células do câncer. ”

O governo Jair Bolsonaro quer reduzir entraves para distribuir a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) medicamentos sem registro sanitário concedido pelo Brasil. A proposta é permitir que a importação dos produtos seja autorizada automaticamente, eliminando análise da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Integrantes da cúpula do Ministério da Saúde afirmam, reservadamente, que a mudança evitaria atrasos com burocracias da Anvisa para importações urgentes. Já ex-diretores da agência e a indústria farmacêutica no Brasil, críticos à sugestão, dizem que uma nova regra abriria brecha para o governo driblar preços de medicamentos ofertados no País, mas sob risco aos pacientes.

A mudança valeria apenas para compras do governo federal em casos excepcionais, como em situação de emergência de saúde pública ou falta do produto no mercado local. A condição é que o Ministério da Saúde se responsabilize por todas as etapas do processo, tarefa hoje compartilhada com a Anvisa.

Pela regra atual, o ministério pede autorização da agência para a importação de medicamento que não foi avaliado ainda no Brasil A Anvisa analisa documentos e se manifesta em 10 dias. O prazo cai para 48 horas em casos de “emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional”.

Os próprios diretores da Anvisa sugeriram mudar a resolução da agência sobre importação, a RDC 203/2017. Uma consulta pública de 15 dias será feita sobre a proposta, até 18 de fevereiro, período mais curto do que o normal. O órgão, na sequência, vai analisar sugestões ao texto e votar em reunião de diretoria colegiada uma proposta final.

A resolução que o governo deseja alterar já serviu como barreira para impedir a distribuição de medicamentos de empresas contratadas pelo governo que não apresentavam as certificações sanitárias exigidas.

O Estado apurou que o apoio de parte dos gestores da Anvisa à mudança passa pelo interesse em agradar o governo, mirando três vagas de diretores do órgão que serão preenchidas por Bolsonaro este ano. A mudança de posição da Anvisa sobre a própria regra coincide com a ascensão do médico e contra-almirante Antonio Barra Torres, que tornou-se em dezembro presidente interino do órgão e apresentou a sugestão. Amigo de Bolsonaro, ele foi indicado em janeiro a presidente efetivo, mas a confirmação do cargo depende de aprovação no Senado.

Em nota, a Anvisa afirma que “é necessário buscar respostas prontas” quando há uma emergência por falta de medicamentos. Segundo a agência, a proposta é que seja do Ministério da Saúde a “responsabilidade objetiva”, a “definição da situação de necessidade” e “o atesto da qualidade dos produtos a serem importados”. O Ministério da Saúde não se manifestou.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou parcialmente procedente Tomada de Contas Extraordinária instaurada para apurar a irregularidade nos pagamentos por obras do Centro Estadual de Educação Profissional (CEEP) no Município de Medianeira.

Devido à decisão, o engenheiro responsável pela fiscalização das obras dessa escola técnica, Evandro Machado; o diretor de Engenharia, Projetos e Orçamentos da Superintendência de Desenvolvimento Educacional (Sude) da Secretaria Estadual da Educação à época dos fatos, Maurício Jandoí Fanini Antônio; o superintendente da Sude e gestor do contrato, Jaime Sunye Neto; a empresa Elos Engenharia Ltda.; e o representante da construtora e responsável técnico da obra pela empresa contratada, Alessandro Rodineli Borsati, foram sancionados à devolução solidária de R$ 739.371,65, referentes a pagamentos adiantados pela execução das edificações.

Além disso, cada uma das quatro pessoas condenadas pela devolução recebeu, na medida de suas responsabilidades, a multa de 30% sobre o montante a ser restituído, cujo valor será atualizado pela Coordenadoria de Monitoramento e Execuções (CMex) do TCE-PR. Todas elas também foram declaradas inidôneas perante a administração direta e indireta do Estado do Paraná e dos seus municípios, assim como a empresa Elos Engenharia Ltda., que foi proibida de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos.

A Tomada de Contas Extraordinária foi instaurada em decorrência de Comunicação de Irregularidade apresentada pela Sétima Inspetoria de Controle Externo (7ª ICE) do TCE-PR, que constatou a ilegalidade dos pagamentos. 

Operação Quadro Negro

Em relação à chamada Operação Quadro Negro, o TCE-PR abriu tomadas de contas relativas a obras de seis empresas e 42 agentes públicos e privados, com recursos impugnados em valor superior a R$ 30 milhões. Desde setembro de 2017, já haviam sido julgados 13 processos, correspondentes a 14 escolas. Com a Tomada de Contas relativa ao CEEP de Medianeira, o número de processos julgados sobre este caso chega a 14, com determinações de restituição de mais de R$ 24 milhões.

Nos 13 processos julgados anteriormente, o Pleno do TCE-PR determinou a devolução de mais de R$ 23,3 milhões desviados da construção de 14 escolas: duas em Campina Grande do Sul, cujas obras eram de responsabilidade da Construtora Valor; uma na Cidade Industrial de Curitiba, o Colégio Estadual Dirce Celestino do Amaral, de responsabilidade da Construtora TS; uma no bairro Capão Raso, em Curitiba, o Colégio Estadual Yvone Pimentel, também de responsabilidade da Construtora Valor;  uma em Campo Largo,  o Centro Estadual de Educação Profissional (CEEP), de responsabilidade da Machado Valente Engenharia Ltda.; duas em Guarapuava, de responsabilidade da MI Construtora de Obras Ltda.; outras duas em Curitiba: Colégio Estadual Amâncio Moro, também de responsabilidade da Valor, e Escola Estadual Padre João Wislinski, de responsabilidade da empresa Brioschi Engenharia Ltda.; uma em Almirante Tamandaré, de responsabilidade da empresa Atro Construção Civil; e mais quatro de responsabilidade da Valor: um em Rio Negro, o CEEP Professor Lysímaco Ferreira da Costa; um em Coronel Vivida, o Colégio Estadual Tancredo Neves; um em Cornélio Procópio, o Colégio Estadual Professor William Madi; e outro em Santa Terezinha do Itaipu, o Colégio Estadual Arcângelo Nandi.

CEEP de Medianeira

Após a realização da Concorrência Pública nº 17/2013 da Sude, a Secretaria de Estado da Educação (Seed) contratou a empresa Elos Engenharia Ltda. – Contrato nº 406/2014 GAS/Seed -, para executar obras de engenharia no CEEP de Medianeira, pelo valor máximo de R$ 6.839.968,07.

No entanto, embora as medições que justificaram os pagamentos pelos serviços relativos ao contrato indicassem o valor de R$ 6.060.705,32, dos quais R$ 3.453.115,26 foram efetivamente pagos, apenas R$ 2.341.002,49 corresponderam a parcelas executadas da obra, o que resultou no pagamento irregular de R$ 1.112.112,77. Desse montante pago irregularmente, R$ 739.371,65 foram empenhados e pagos com recursos estaduais, sem correlação com a proporção da execução dos serviços. Na obra também foram utilizados recursos repassados pelo governo federal, cuja competência de fiscalização é do Tribunal de Contas da União (TCU).

A equipe do TCE-PR verificou que no processo de pagamento foram utilizados artifícios fraudulentos para certificar condição que não correspondia ao real andamento da obra, gerando prejuízos de R$ 739.371,65.

Instrução do processo

De acordo com a Comunicação de Irregularidade da 7ª ICE, os procedimentos eram praticados na Sude, por aqueles que “maquiavam” as informações e pelos que autorizavam os atestados e as certificações de regularidade. Posteriormente, os processos eram encaminhados à Seed, para que fosse efetuado o procedimento burocrático de pagamento.

A inspetoria afirmou que a omissão de Fanini quanto ao seu dever de controlar as despesas foi determinante para a consumação das irregularidades; e que não é plausível que ele não tivesse conhecimento das práticas irregulares. Assim, ele não teria atuado de forma diligente no acompanhamento e vigilância de seus subordinados, embora tivesse condições de evitar as irregularidades.

A 7ª ICE também destacou que Evandro Machado, ao invés de apontar a inexecução contratual, atuou de maneira oposta, tendo em vista que atestou que os serviços constantes de tais faturas haviam sido executados, em desacordo com a realidade; e que não existe qualquer registro de inconformismo ou de recusa formal dele em assinar os documentos.

A inspetoria ressaltou, ainda, que houve dano ao erário de R$ 739.371,65; e individualizou a conduta dos interessados para proporcionalizar o valor de responsabilidade de cada um a ser restituído solidariamente. A 7ª ICE também destacou que as irregularidades se restringem à diferença entre o total de serviços realizados e o montante recebido pela contratada; e que a construtora não conseguiu justificar a indevida antecipação dos pagamentos em seu favor.

Finalmente, a inspetoria lembrou que o contratado é obrigado a responder pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.

O Ministério Público de Contas (MPC-PR) concordou com a instrução técnica.

Decisão

Ao fundamentar o seu voto, o relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, concordou com a instrução da 7ª ICE e com o parecer do MPC-PR. Ele afirmou que os interessados não se insurgiram em relação às divergências averiguadas quanto ao real estado da obra e sua parcial execução, limitando-se a se defender em relação às suas competências funcionais; ou seja, confirmaram as constatações descritas na Comunicação de Irregularidade.

Assim, o conselheiro aplicou aos responsáveis as sanções previstas nos artigos 85, 89 e 97 da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).

Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, na sessão do Tribunal Pleno de 22 de janeiro. Eles determinaram a comunicação da decisão à Procuradoria-Geral do Estado, ao Ministério Público Estadual, à Secretaria da Receita Federal e ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná, conferindo-lhes acesso à integra dos autos digitais, para as providências que considerarem pertinentes no âmbito de suas competências.

A decisão, contra a qual cabe recurso, está expressa no Acórdão nº 33/20 – Tribunal Pleno, veiculado em 30 de janeiro, na edição nº 2.230 do Diário Eletrônico do TCE-PR, disponível no portal www.tce.pr.gov.br.