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O Paraná dá um passo significativo em busca de se tornar cada vez mais sustentável. O Governo do Estado, por meio da Invest Paraná, firmou convênio com a empresa Mele Biogás, de origem alemã, e com a paranaense Compostec para a instalação de duas usinas para a produção de biometamo em Toledo. A prefeitura da cidade também apoia os projetos que vão transformar dejetos em energia limpa.

O protocolo de intenções para a criação da usina com tecnologia alemã foi assinado nesta sexta-feira (17) pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior e pelo CEO da empresa, Dietrich Klaus Lehmann, em cerimônia no Biopark de Toledo, na Região Oeste. O investimento inicial na unidade será de R$ 60 milhões e a produção utilizará como matéria-prima dejetos suínos.

Na mesma cerimônia, Ratinho Junior entregou o certificado de licença ambiental prévia para que a Compostec possa iniciar a construção de uma nova usina no município, com valor estimado de R$ 20 milhões. A empresa pretende transformar resíduos das agroindústrias em biogás.

O governador firmou ainda um terceiro protocolo na passagem por Toledo. O acordo entre o Estado e a prefeitura do município permitirá atividades de pesquisa e desenvolvimento na área de biogás. O Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar) vai atuar num laboratório a ser estruturado pelo município, dentro do Biopark.

Ratinho Junior destacou que as ações colocam o Paraná à frente de outros Estados em relação à produção de energias renováveis. “Usinas de biometano são o que há de mais moderno no mundo. Estamos chegando a um grau de eficiência que os dejetos da produção se transformam em energia para os maquinários. É a chamada economia circular. Você produz sem deixar nenhum dejeto para trás”.

O governador destacou que uma das usinas, que será erguida pela Mele, usará exclusivamente dejetos de animais da suinocultura para gerar energia limpa, resolvendo em parte um grave passivo ambiental da região.

CAPACIDADE

A capacidade de produção é estimada em 3,3 Megawatt-hora (MW/h), com a geração de 17 mil metros cúbicos de biometano por dia. Serão usadas 300 toneladas de dejetos diariamente, de 20 granjas vizinhas à futura sede da usina que será instalada próximo ao aterro sanitário da cidade.

“O Paraná tem essa preocupação social e também com o meio ambiente bastante forte. Toledo vira vanguarda racional”, ressaltou Ratinho Junior.

O diretor-presidente da Invest Paraná, Eduardo Bekin, explicou que o modelo de atração de investimento estrangeiro em tecnologia sustentável pode ser replicado em outras regiões do Estado. “Buscamos os líderes nesse tipo de tecnologia para trazer para o Paraná. Quem quiser vir, estamos abertos para expandir essas usinas pelo Estado”, disse ele. “Estamos muito satisfeitos com essa parceria”, avaliou Lehmann, CEO da Mele.

NOVO PROJETO

A empresa alemã também projeta a construção de uma segunda usina de biogás, ainda sem data para sair do papel. A iniciativa visa o tratamento mecânico biológico de resíduos sólidos urbanos de Toledo e outras 31 cidades vizinhas. Como a produção dependerá da quantidade de lixo, a empresa não faz estimativa da energia poderá ser gerada.

A expectativa, reforçou o prefeito de Toledo, Lucio de Marchi, é que a iniciativa possa substituir o modelo tradicional para tratamento dos resíduos sólidos, baseado no descarte por meio de aterros sanitários. “É o início para resolver uma situação gravíssima, produzindo energia”, explicou.

COMPOSTEC

A empresa paranaense, sediada em Toledo, também firmou convênio com o município e o Estado para a construção de usina de biometano.

O diretor da companhia, Leandro Azevedo, disse que a ideia é melhorar o tratamento dos resíduos, transformando em gás e energia elétrica. “Estamos entrando na área para inovar e crescer”, disse, estipulando a produção inicial em 1.4 MW/h. O prazo de término da obra é de um ano.

PRESENÇAS

Participaram da cerimônia o superintendente de Governança Social da Casa Civil do Governo do Estado, Phelipe Mansur; o deputado federal Schiavinato; o deputado estadual Marcel Micheletto; os prefeitos Leonaldo Paranhos (Cascavel), Germano Bonamigo (Céu Azul), Aldacir Pavan (Ouro Verde do Oeste), João Inácio Laufer (Quatro Pontes); além de lideranças políticas e empresariais da região.

Devido ao alto índice de infestação levantado neste 1º ciclo de LirAa, a Divisão de Vigilância em Saúde Ambiental informa que, por meio do Setor de Controle de Endemias, realizará já na segunda-feira (20) ações educativas com a população dos Bairros Jardim Colmeia e Cataratas. Esses dois bairros somaram um total de 23 amostras positivas para Aedes aegypti.

Essa ação contará com o empenho de 35 agentes de endemias, que realizarão inspeções domiciliares a fim de orientar os moradores sobre os cuidados com possíveis criadouros;  além disso serão realizadas notificações conforme a Lei Municipal 4.839/2008, a qual prevê multa ao cidadão que não fizer as adequações quando necessário.

Quatro viadutos da PRC-467 em Cascavel estão recebendo obras de melhorias no sistema de drenagem e de construção de estruturas de contenção de taludes, que são superfícies inclinadas. O objetivo é garantir maior estabilidade e evitar o surgimento de pontos de alagamento na rodovia, que passa por baixo dos viadutos.

Os serviços serão feitos nas interseções com a Avenida Barão do Rio Branco, Rua Jacarezinho, Rua Domiciano Theobaldo Bresolin e Avenida Rocha Pombo, todas vias municipais.

“Com essas intervenções nestes quatro viadutos devemos evitar problemas com alagamentos na rodovia, que podem danificar veículos e colocar em risco os condutores”, explica o secretário estadual de Infraestrutura e Logística, Sandro Alex. Segundo ele, as obras vão garantir que os taludes ficarão protegidos contra erosão pelas próximas décadas, com as novas lajes de concreto.

Nos quatro locais serão executados drenos, que incluem a escavação de vala e seu preenchimento com material agregado (pedras, areia, pedregulhos) e manta geotêxtil, para o escoamento de águas subterrâneas; implantação de descidas d’água em degraus de concreto para o escoamento de águas da chuva; e finalmente a execução de lajes de concreto armado sobre os taludes, protegendo a superfície contra erosão e degradação. Os serviços serão nos lados esquerdo e direito dos viadutos.

“O DER vai investir R$ 783.219,43 nesta obra, que tem prazo para execução de 240 dias corridos. Por volta de setembro devemos estar com todos os serviços concluídos nos quatro viadutos”, diz o diretor-geral do DER/PR, Fernando Furiatti.

Atualmente estão sendo realizados os serviços de terraplenagem, que incluem a colocação de estacas e recomposição de alguns dos taludes.

A obra inclui ainda a execução de novo pavimento, nos pontos em que for necessário demolir o pavimento atual para os serviços.

A Divisão de Vigilância em Saúde Ambiental, por meio do Setor de Controle de Endemias, concluiu hoje (16) o 1º Levantamento de Índice Rápido Amostral por Aedes aegypti de 2020. Por meio deste LirAa foram inspecionados em 117 localidades 4.355 imóveis; desses 262 tiveram amostras positivas para Aedes, apontando assim uma infestação predial de 5,2%, o que é considerado, segundo critérios do Ministério da Saúde, um índice de alto risco para epidemia de dengue.

Neste momento a região norte da cidade está com maior índice de todo o Município, apontando uma infestação de 11,6%, situação esta que necessita de intervenção imediata segundo a Divisão; ações educativas com a população dos bairros pertencentes a esta região, nos próximos dias, serão desencadeadas pelo Setor de Controle de Endemias para reduzir a infestação.

 Prevalência de criadouros por depósitos (Percentual)

A1 – Depósitos Elevados Ligados a Rede: Total: 1,1%       

A2 – Depósitos ao nível do solo: Total: 15,6%

B – Depósitos Móveis (vasos e pratos, frascos com plantas, bebedouros de animais, etc): Total: 32,4%

C – Depósitos Fixos (calha, laje, ralos, sanitários em desuso, etc…): Total: 5,7%

D1 – Pneus e outros materiais rodantes: Total: 7,6%

D2 – Lixo e outros resíduos sólidos: Total: 33,6%

E – Depósitos Naturais (buracos em árvores, bromélias, etc…): Total:3,8%

Nesta quinta-feira (16) será realizada a cerimônia de posse da nova direção da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste) e apresentada a nova direção do Hospital Universitário do Oeste do Paraná (Huop). O evento será realizado a partir das 19 horas no auditório da Reitoria da Instituição em Cascavel.

Na ocasião serão empossados o professor Alexandre Webber para reitor e Gilmar Ribeiro de Mello para vice-reitor, além dos diretores de cada campus da Universidade e dos diretores de centros eleitos para a gestão 2020 a 2023. Os novos dirigentes da Instituição já estão desenvolvendo suas novas atividades desde o início de janeiro.

Além dos novos diretores a serem empossados, também estarão presentes no evento, Aldo Nelson Bona superintendente de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Paraná, autoridades da comunidade interna e externa.

Eleições

Nas eleições realizadas em outubro do ano passado entre acadêmicos, agentes universitários e docentes, foram registrados 7683 votos, sendo 7300 válidos.  Na apuração final dos votos apresentou a vitória professor Alexandre Webber, como reitor e do professor Gilmar Ribeiro de Mello como vice-reitor pela chapa “É hora de união: Unioeste em primeiro lugar”, com o total de 50,83% dos votos válidos.

No campus de Cascavel foram 2703 votantes. No campus de Foz do Iguaçu 1324. No campus de Francisco Beltrão 995. No campus de Toledo 661. No campus de Marechal Cândido Rondon 1272. No Hospital Universitário do Oeste do Paraná (Huop) foram 597 votantes e na Reitoria 98.

Serão empossados na direção geral:

Campus Cascavel – professor Anibal Mantovani Diniz com 61,54%.

Campus Foz do Iguaçu – professor Fernando José Martins com 75,20%.

Campus de Francisco Beltrão – professor Adilson Carlos da Rocha com 71,92%.

Campus de Toledo – professor Remi Schorn com 78,84%.

Campus de Marechal Cândido Rondon – Davi Felix Schreiner com 80,01%.

Na direção de Centro:

Campus de Cascavel

Centro de Ciências Biológicas e da Saúde (CCBS) – professor Marcio José Mendonça com 51,50% dos votos.

Centro de Ciências Exatas e Tecnológicas (CCET) – professor Carlos José Maria Olguin com 61,98% dos votos.

Centro de Ciências Médicas e Farmacêuticas (CCMF) – o professor Ralpho Rinaldo dos Reis com 94,40% dos votos.

Centro de Ciências Sociais Aplicadas (CCSA) – professora Delci Grapegia dal Vesco com 55,60% dos votos.

Centro de Educação, Comunicação e Artes (CECA) – professor Acir da Silva Dias com 96,64% dos votos.

Campus de Foz do Iguaçu:

Centro de Engenharia e Ciências Exatas (CECE) – professor Romeu Reginato com 61,30% dos votos.

Centro de Ciências Sociais Aplicadas (CCSA) – professor Valdir Serafim Junior com 83,89% dos votos.

Centro de Educação, Letras e Saúde (CELS) – professor Samuel Klauck com 93,68% dos votos.

Campus de Francisco Beltrão:

Centro de Ciências Sociais Aplicadas (CCSA) – professora Silvia De Freitas Mende com 91,98% dos votos.

Centro de Ciências Humanas (CCH) – professor Ricardo Carvalho Leme com 89,04% dos votos.

Centro de Ciências da Saúde (CCS) – professora Franciele Aní Caovilla Follador com 96,84% dos votos.

 Campus de Toledo:

Centro de Ciências Humanas e Sociais (CCHS) – professor Cesar Augusto Battisti com 72,77% dos votos.

Centro de Ciências Sociais Aplicadas (CCSA) – professora Patricia Sala Stafusa Battisti com 74,83% dos votos.

Centro de Engenharias e Ciências Exatas (CECE) – professor Élvio Antônio De Campos com 76,13% dos votos.

Campus de Marechal Cândido Rondon:

Centro de Ciências Agrárias (CCA) – professor Nardel Luiz Soares Da Silva com 97,37% dos votos.

Centro de Ciências Humanas, Educação e Letras (CCHEL) – professor Edilson Hobold com 95,61% dos votos.

Centro de Ciências Sociais Aplicadas (CCSA) – professor Valnir Alberto Brandt com 93,32% dos votos.

Reitor e Vice-reitor

 Alexandre Almeida Webber é graduado em Odontologia e Especialista em Saúde da Família pela Unioeste. Na Universidade Estadual do Rio de Janeiro -UFRJ, veio a se tornar Mestre em Saúde Coletiva, e realizou seu Doutorado em Estomatopatologia na FOP/Unicamp, e tem experiência na área de Odontologia, com ênfase em Saúde Coletivo e Oclusão e Escultura Dental. É docente da Unioeste no curso de Odontologia desde 2002, e coordenou o mesmo de 2006 a 2010. Foi diretor do Campus de Cascavel por dois mandatos (2012 – 2019).

O professor Gilmar Ribeiro de Mello é doutor e mestre em Ciências Contábeis pela Universidade de São Paulo – FEA/USP. Professor associado da Unioeste, atuando no Mestrado em Gestão e Desenvolvimento Regional, Mestrado em Contabilidade e no curso de Administração. É diretor do Campus de Francisco Beltrão, que conta com sua experiência na área de Contabilidade e Administração, com ênfase em Contabilidade Gerencial e Gestão Pública. Além de ser líder do Grupo de Pesquisa em Gestão, Estratégia, Inovação e Contabilidade (GEIC), Editor Científico da revista Gestão e Desenvolvimento em Revista – G&D em revista. E Presidente da Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná – mandato 2019-2022.

O vice-presidente Hamilton Mourão participou da cerimônia de reinauguração da Estação Comandante Ferraz na Antártica. A base brasileira foi criada em 1984, mas em 2012 foi atingida por um incêndio de grandes proporções. Na ocasião, dois militares morreram e 70% das suas instalações foram destruídas.

A reinauguração começa com um clima tipicamente antártico com neve fraca e sensação térmica abaixo de 10 graus negativos. O lançamento de um balão meteorológico por um pesquisador da Universidade Federal de Minas Gerais marca o início simbólico das atividades científicas na nova Estação Brasileira. O balão vai coletar dados atmosféricos da região Antártica.

O novo prédio, que fica na ilha Rei George, na Baía do Almirantado, foi erguido ao lado da atual base, que tem estrutura provisória. A estação tem uma área de 4,5 mil metros quadrados e poderá hospedar 64 pessoas, segundo a Marinha. O novo centro de pesquisas vai contar com 17 laboratórios.

O governo federal investiu cerca de US$ 100 milhões na obra, e a unidade recebeu os equipamentos mais avançados do mundo. No local, pesquisadores vão realizar estudos nas áreas de biologia, oceanografia, glaciologia, meteorologia e antropologia.

O Brasil faz parte de um seleto grupo de 29 países que têm estações científicas na Antártica. Essa presença é muito importante porque, de acordo com o Tratado Antártico, só quem desenvolve pesquisas na região poderá definir o futuro do continente gelado.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu hoje (15) uma liminar (decisão provisória) para adiar, por seis meses, a implementação pelo Poder Judiciário da figura do juiz de garantias. A adoção da nova função estava prevista para o dia 23 deste mês, conforme o pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro.

Toffoli também suspendeu, desta vez sem prazo definido e ao menos até que o plenário do Supremo analise a questão, a aplicação do juiz de garantias para os casos de violência doméstica e para os crimes julgados pelo tribunal do júri, como os dolosos contra a vida.

A justificativa é que, nesses casos, os procedimentos são bastante peculiares, envolvendo, por exemplo, a oitiva de crianças ou sendo disciplinados por leis específicas. Sob argumentos similares, Toffoli suspendeu também a aplicação do juízo de garantias para os casos criminais de competência da Justiça Eleitoral.

A liminar prevê ainda regras de transição, segundo as quais a atuação do juiz de garantias se daria somente nos casos julgados na primeira instância. A lógica é que, nas demais instâncias, os processos já são julgados de modo colegiado, por mais de um juiz, o que dispensaria a necessidade de atuação de ainda mais um magistrado, argumentou Toffoli.

O presidente do Supremo também determinou que o juiz de garantias só passe  a atuar em novos casos. Nas ações penais já em curso, não há nenhuma alteração, e o magistrado permanece o mesmo até a sentença. Nas investigações ainda em fase prévia, o juiz que já atua no caso permanece inalterado, e somente haverá distribuição para um novo juiz caso uma eventual denúncia seja aceita. Toffoli alegou princípios de previsibilidade e de segurança jurídica nesse ponto.

Ao anunciar sua decisão na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, Toffoli defendeu a constitucionalidade da instituição do juiz de garantias, afirmando que reforça “a garantia de imparcialidade” prevista na Constituição. “A inovação reforça o modelo de processo penal preconizado pela Constituição de 1988. E em que consiste esse modelo? Em ium sistema acusatório caracterizado pela nítida divisão entre as funções de investigar e acusar e a função de julgar, e na qual a salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado tem centralidade”, acrescentou o ministro.

Ações de inconstitucionalidade

A criação do juiz de garantias, nos moldes previstos na nova lei anticrime, é questionada em três ações diretas de inconstitucionalidade abertas no Supremo: uma pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); outra pelos partidos Podemos e Cidadania; e uma protocolada pelo PSL.

Em suma, as três ações argumentam, entre outros pontos, que o Poder Judiciário não possui estrutura e recursos suficientes para a implementação do juiz de garantias. De acordo com as associações de magistrados, a norma seria inconstitucional também por dispor sobre a organização dos tribunais, algo que seria de iniciativa exclusiva do Judiciário. 

Em localidades onde hoje há apenas um juiz e os processos são em papel, seria muito difícil a implantar a figura do juiz de garantias sem criar um novo posto, o que representaria um ônus para os cofres públicos sem que se tenha previsto a fonte de custeio, também argumentam as ações.

Toffoli concordou em parte com os argumentos, mas refutou a ideia de que haveria necessidade de maiores gastos. “A efetiva implementação do juiz das garantias não demanda a criação de novos cargos. Não incrementa o volume do trabalho”, disse o ministro. “Na prática, trata-se da adequação da estrutura já existente em todo o país.”

A decisão de Toffoli ocorre em meio ao recesso do Judiciário, enquanto ele é responsável pelo plantão judicial. O relator das ações sobre o assunto, ministro Luiz Fux, escolhido por sorteio, deve assumir o plantão somente no próximo dia 20, na condição de vice-presidente do Supremo.

Ao assumir, Fux tem competência, como relator, para revisar a decisão de Toffoli. O presidente do Supremo, porém, disse que conversou com Fux antes de conceder a liminar. Toffoli acrescentou que pretende levar o caso a plenário antes do fim de fevereiro.

Entenda

Entre diversas alterações no Código de Processo Penal (CPP), o pacote anticrime (Lei 13.964/2019) estabeleceu a criação do juiz de garantias, magistrado que deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime, como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões preventivas. Ele, contudo, não poderá proferir sentenças.

De acordo com a lei, a atuação do juiz de garantais se encerra após ele decidir se aceita eventual denúncia apresentada pelo MP. Caso a peça acusatória seja aceita, é aberta uma ação penal, na qual passa a atuar outro juiz, que ficará encarregado de ouvir as partes, estudar as alegações finais e proferir uma sentença. 

A divisão de tarefas é elogiada por advogados criminalistas, que veem no juiz de garantias um avanço para a imparcialidade dos julgamentos. A proposta também tem a chancela de ministros do Supremo. O decano, Celso de Mello, chegou a dar declarações públicas de que a  adoção do juiz de garantias  representa uma “conquista da cidadania”. O próprio Toffoli também vinha elogiando abertamente a nova função.

Contudo, alguns magistrados e outras autoridades, como o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, criticam a adoção do juiz de garantias como previsto na lei, e apontam dificuldades operacionais e orçamentárias para a sua implementação, que veem como desnecessária no momento, além de minar o poder dos juízes de primeira instância.

Nesta quarta-feira (15), Moro reuniu-se na sede do CNJ com Toffoli, que disse ter acatado duas sugestões do ministro e ex-juiz: a suspensão de um rodízio de magistrados que estava previsto na lei como solução para localidades com a apenas um juiz; e a suspensão do impedimento do juiz que tivesse conhecimento sobre prova ilegal. Ambas as normas  perdem eficácia sob a liminar do presidente do Supremo.

Mais tarde, Moro tuitou dizendo que foi positiva a decisão de Toffoli de suspender a implementação do juiz de garantias. Segundo Moro, a figura do juiz de garantias, na prática, é de aplicação inviável. “Não tem como afastar do julgamento o juiz que fez toda a instrução, que conhece o caso, só porque teve contato com alguma prova ilícita e que excluiu do feito”, escreveu na rede social.

Embora eu seja contra o juiz de garantias, é positiva a decisão do Ministro Dias Toffoli de suspender, por seis meses, a sua implementação. Haverá mais tempo para discutir o instituto, com a possibilidade de correção de, com todo respeito, alguns equívocos da Câmara.

Ministério Público

A Associação Nacional de Membros do Ministério Público (Conamp) divulgou uma nota em que diz que considera prudente a decisão de Dias Toffoli de adiar a aplicação do juiz de garantias por 180 dias.

“O adiamento permite um debate mais amplo ao dar tempo e fôlego para que sociedade e os órgãos diretamente envolvidos possam discutir os riscos e as desvantagens da implementação do juiz de garantias”, disse o vice-presidente da entidade, Manoel Murrieta.

A entidade informou que está estudando o questionamento da figura do juiz de garantias e de outros pontos do pacote anticrime que consideram que ameaça a atuação do Ministério Público e disse, na nota, que pretende entrar com ação sobre o tema em breve.

Grupo de trabalho

Logo após a sanção do pacote anticrime, Toffoli determinou a criação de um grupo de trabalho no CNJ, presidido por ele, com a responsabilidade de gerar orientações para auxiliar os tribunais do país na implementação do juiz das garantias.

Na primeira reunião do grupo de trabalho, foram apresentados dados segundo os quais em aproximadamente 20% das comarcas do país há apenas um juiz atuante, o que dificultaria a implementação da medida. Na ocasião, porém, Toffoli já havia negado que a adoção do juiz de garantias representaria aumento de custos para o Judiciário, argumentando tratar-se apenas de um remanejamento dos recursos humanos já existente.

Em uma consulta pública aberta aos tribunais de todo o país, foram recebidas 99 propostas para viabilizar a adoção do juiz de garantias, entre as quais a criação de varas regionais dedicadas exclusivamente à atuação desses magistrados, a realização de audiências de custódia por videoconferência e a aceleração da digitalização de todos os processos físicos do país.

Em memorando enviado ao CNJ na semana passada, o procurador-geral da República, Augusto Aras, propôs que a adoção do juiz de garantias ficasse restrita à primeira instância e não abarcasse investigações já em curso, pontos que não se encontravam esclarecidos na lei.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por outro lado, defendeu que a lógica do juiz de garantias deveria ser aplicada mesmo em investigações já em curso, que, para a entidade, deveriam ser redistribuídas a um novo magistrado em caso de recebimento de denúncia.

O prazo original para o relatório final do grupo de trabalho se encerraria nesta quarta-feira (15), mas foi adiado por Toffoli para 29 de fevereiro.