O vereador Pedro Sampaio (PSC) está solicitando ao secretário de Finanças de Cascavel, Renato Segalla, que estude a possibilidade de prorrogar por 30 dias o prazo para redução da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos (ITBI). O benefício da redução foi concedido pela Lei Complementar nº 114, de 23 de dezembro de 2020, para incentivar a regularização das escrituras de compra e venda de imóveis.
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O parlamentar justifica seu pedido pela dificuldade que muitas pessoas estariam encontrando para deslocar-se até a Prefeitura para poderem solicitar o desconto. “Essa prorrogação por 30 dias além do prazo original previsto permitiria uma oportunidade para quem não teve tempo ou dinheiro para aderir a tão importante programa de incentivo fiscal”, afirmou Sampaio. Ele lembrou que, segundo o artigo 2º da lei, a prorrogação por um ou mais períodos pode ser feita por decreto, sem necessidade de apresentar novo projeto de lei na Câmara Municipal.
Fonte: Assessoria
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