A Prefeitura de Marechal Cândido Rondon protocolou mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Paraná questionando os decretos do Governo do Estado que impuseram quarentena de 14 dias. Em nota distribuída à imprensa pela Assessoria de Comunicação, o município diz que está solicitando a flexibilização das medidas. Confira abaixo a nota:
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Nota
A prefeitura de Marechal Rondon cadastrou na noite desta segunda-feira, dia 06, mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, argumentando contra os Decretos 4.942/2020 e 4.951/2020, bem como à Resolução 856/2020, da Secretaria de Saúde, pedindo flexibilização das medidas impostas. As principais alegações foram:
“As autoridades coatoras (Governador e Secretário de Saúde) se houveram em flagrante abuso de poder, violando direito líquido e certo do Município, porquanto usurparam os limites constitucionalmente estabelecidos, com indevida invasão no campo de atuação do ente público municipal e fazendo ofender não apenas questões atreladas à competência constitucional, senão, também, os fundamentos do Estado Democrático de Direito e os objetivos fundamentais da República”.
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