Na manhã desta quinta-feira (29), a Prefeitura de Nova Santa Rosa divulgou uma nota de esclarecimento sobre as vistorias realizadas pelo Corpo de Bombeiros em estabelecimentos do município nas últimas semanas.
De acordo com a nota, as fiscalizações decorrem de um processo administrativo instaurado pelo Ministério Público do Paraná, por meio do GAEMA – Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo. A ação tem como base a Portaria nº 23/2023, recebida pela Prefeitura em 12 de dezembro do ano passado, e tem como objetivo identificar possíveis irregularidades em locais que promovem reunião de público, conforme a Lei nº 13.425/2017, conhecida como “Lei Kiss”.
Em março deste ano, atendendo ao Ofício nº 83/2024 do MP, a Prefeitura encaminhou uma lista com todos os estabelecimentos públicos e privados que se enquadram nas exigências da legislação. Ao todo, 66 locais foram identificados, dos quais 46 não possuíam o Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (CVCB), 3 estavam com o certificado vencido e 1 aguardava aprovação. A lista inclui também prédios públicos.
Diante do cenário, o Ministério Público exigiu providências para a regularização ainda em setembro de 2024. No entanto, a administração municipal solicitou um prazo adicional de 90 dias. Em janeiro de 2025, o MP reiterou a cobrança, pedindo que todas as adequações sejam feitas conforme a legislação vigente.
A Prefeitura reforça que está tomando as medidas necessárias para atender às exigências e garantir a segurança da população.
Fonte: Assessoria
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