Após um longo debate na Câmara nesta segunda-feira (02) o Projeto de Lei 52/2019, do vereador Jorge Bocasanta (PROS), foi adiado por cinco sessões. A matéria prevê a garantia ao acesso a medicamentos gratuitos fornecidos nas Unidades Básicas de Saúde – UBS, Unidades de Pronto Atendimento – UPA e demais unidades da saúde habilitadas pelo município de Cascavel para pacientes que possuam receituário emitido por médico que não atua no SUS.
Para que a receita seja aceita, os medicamentos devem ser prescritos pelo nome genérico e, se possível, dentro da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), lista que contém os medicamentos que são distribuídos pelo SUS.
A lei, se aprovada, será afixada nas Unidades de Saúde de todo o município informando acerca da autorização para que o direito da população. Segundo Bocasanta, é preciso lembrar que a saúde é um direito constitucional e universal e que todas as pessoas têm direito de acesso igualitário os serviços do SUS, independentemente de sua condição financeira ou de ser usuário de plano de saúde ou mesmo de terem pago uma consulta particular. “Infelizmente, os brasileiros não podem contar com um sistema público que atenda a todos e com qualidade, isso seria o ideal”, destaca o vereador. “Apesar disso, precisamos garantir pelo menos o acesso aos medicamentos para todos de forma igualitária”, finaliza.
O projeto volta à discussão depois do dia 17 de março.
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