Uma proposta que obrigava os fornecedores de produtos ou serviços a informar o histórico dos preços durante o período da Black Friday foi arquivado em plenário na Câmara Municipal de Cascavel nesta segunda-feira (09).
O Projeto de Lei nº 4 de 2020, proposto pelo vereador Fernando Hallberg (PDT), recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação da Casa. A Comissão considera que a legislação federal não permite que os municípios criem legislações relativas à distribuição e consumo de produtos e serviços, cabendo tão somente à prefeitura exercer seu poder de fiscalização e controle da produção e da publicidade. Na votação do parecer, 15 vereadores votaram favoravelmente e cinco contrários, arquivando assim o projeto.
Hallberg pedia no projeto que fossem informados os valores praticados nos últimos dois meses antes da Black Friday. A regra valeria para as lojas físicas do município que comercializam produtos e serviços. “Sabemos que muitos lojistas agem de má-fé na Black Friday, subindo os preços antes para depois alegar promoção ou liquidação, prejudicando os consumidores”, alega o vereador.
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