O Ministério Público do Estado do Paraná, através da 7º Promotoria de Cascavel, recebeu uma denúncia do Sindicato dos Professores Municipais de Santa Tereza do Oeste (SIPROSTO), alegando a contratação irregular de um servidor público municipal na condição de Pessoa com Deficiência.
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Segundo a denúncia, um cidadão foi aprovado para o cargo de professor do município de Santa Tereza, na condição de Pessoa com Deficiência, devido à sua baixa visão. Entretanto, a Secretaria de Educação nomeou-o para o cargo de Professor Regente de Ensino Fundamental sem observar suas limitações, o que o levou a requerer o afastamento das funções em 28/02/2023 por questões médicas.
Mesmo após o requerimento e a indicação de que a nomeação infringe o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Prefeitura de Santa Tereza negou-lhe provimento e obrigou-o a retornar às suas funções em 20/03/2023, sem as devidas alterações em seu local de trabalho para acomodá-lo conforme suas limitações.
A denúncia feita pelo sindicato aponta para indícios de cometimento de crime de discriminação contra o servidor público municipal na condição de Pessoa com Deficiência. O caso deverá ser apurado pelo Ministério Público do Estado do Paraná.
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