Por 6 votos a 5, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta segunda-feira (19) a inconstitucionalidade do orçamento secreto. As práticas viabilizavam o mecanismo de negociação de votos por meio da distribuição sigilosa de recursos do governo federal a um grupo restrito de parlamentares.
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Os ministros Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Carmén Lúcia e Luiz Fux acompanharam o voto da relatora, Rosa Weber, declarando as práticas do orçamento secreto como ‘incompatíveis com a ordem constitucional brasileira’.
Com a decisão, ficam vedados o uso das emendas do orçamento secreto para ‘atender solicitações de despesas e indicações de beneficiários realizadas por deputados, senadores, relatores da Comissão Mista de Orçamento e quaisquer usuários externos não vinculados a órgãos da administração pública federal’.
Em meio ao julgamento sobre o tema no STF, o Congresso chegou a aprovar, na semana passada, um novo conjunto de regras para as emendas. As regras definiram os montantes a serem distribuídos, mas sem estabelecer os critérios para a distribuição.
Reunião com os líderes
O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP), convocou os líderes da Casa para uma reunião na tarde desta segunda-feira na residência oficial. Lira foi apanhado de surpresa com duas decisões que lhe retiraram boa parte do seu poder de barganha.
A mensagem de Lira para os líderes foi enviada logo após o STF formar maioria contra o chamado “orçamento secreto”.
Na pauta da reunião está a discussão dos caminhos que Lira e seus aliados vão seguir a partir de agora.
Como funcionava
As emendas de relator, ou “orçamento secreto”, cuja inconstitucionalidade foi declarada nesta segunda-feira (19) pelo STF, tornaram-se nos últimos anos um instrumento essencial para barganhas políticas entre o Congresso Nacional e o governo federal.
No governo Jair Bolsonaro (PL), elas foram usadas para destinar bilhões de reais em verbas do Orçamento da União para bases eleitorais de deputados e senadores, com pouca transparência e sem critérios claros para distribuição do dinheiro.
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