Vereadores cobram a devolução de taxas arrecadadas irregularmente em anos anteriores

Os vereadores Fernando Hallberg (PDT) e Policial Madril (PMB) ingressaram com ação no Tribunal de Contas do Estado do Paraná para que a Prefeitura de Cascavel desconte nos carnês de IPTU, Lixo e Taxa de Desastres de 2020, todos os valores cobrados de maneira irregular em anos anteriores a título de “taxa de expediente”.

Trata-se de um valor R$ 3,22, que era cobrado na emissão dos carnês sobre cada boleto de IPTU, lixo e taxa de desastres. Essa cobrança, segundo os vereadores, é considerada ilegal pelo STF. 

Por conta disso, ainda em 2018, os mesmos vereadores denunciaram a cobrança ao Tribunal de Contas, que notificou a Prefeitura a deixar de cobrar a taxa de expediente e devolver os valores cobrados indevidamente.

Apesar da cobrança da taxa já ter sido suspensa no ano passado, os vereadores Hallberg e Madril cobram o ressarcimento da população, solicitando que isso ocorra com o desconto dos valores corrigidos nos impostos que vencem este ano.